Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0144421 |  |
HABILITAÇÃO
M DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA V2 PAG61 PAG62.
AC RC DE 1975/01/17 IN BMJ N246 PAG190.
AC RP DE 1980/02/22 IN CJ ANOIV T5 PAG56.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018681 | ||
| Relator: | CORREIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA HABILITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199002200144421 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | P DE LIMA E A VARELA IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIR CIV 4ED V2 PAG312. M DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA V2 PAG61 PAG62. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 ART28 N1 ART487 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/06/12 IN BMJ N248 PAG434. AC RC DE 1975/01/17 IN BMJ N246 PAG190. AC RP DE 1980/02/22 IN CJ ANOIV T5 PAG56. | ||
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| Sumário: | - Ao deduzir no processo a habilitação dos réus como herdeiros do "de cuius", o autor pressupõe a sua aceitação da herança e, portanto, em princípio, a sua legitimidade e incumbindo àqueles alegar e provar que repudiaram a herança e que, consequentemente, são partes ilegítimas. | ||
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