Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0057471 |  |
COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA INTERNA
MENORES
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002694 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA INTERNA MENORES | ||
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| Nº do Documento: | RL199203240057471 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART12 ART30 ART31 ART66 ART146. | ||
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| Sumário: | É à secção criminal da Relação que cabe conhecer de recurso interposto de decisão do Tribunal de Menores. | ||
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