Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034873
Nº Convencional: JTRL00019372
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: ACUSAÇÃO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
Nº do Documento: RL199709240034873
Data do Acordão: 09/24/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART123 ART283 ART284.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1995/04/18 IN CJ ANOXX TIII PAG300.
AC RP DE 1992/03/04 IN CJ ANOXVII T2 PAG244.
Sumário: - Em crime público ou semi-público, tendo o assistente deduzido antecipadamente acusação e tendo o MP aderido posteriormente a essa acusação, é de considerar que foi cometida uma mera irregularidade processual, sanada se não for arguida atempadamente pelos interessados.