Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019372 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO IRREGULARIDADE PROCESSUAL CRIME PÚBLICO CRIME SEMI-PÚBLICO | ||
| Nº do Documento: | RL199709240034873 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART123 ART283 ART284. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1995/04/18 IN CJ ANOXX TIII PAG300. AC RP DE 1992/03/04 IN CJ ANOXVII T2 PAG244. | ||
| Sumário: | - Em crime público ou semi-público, tendo o assistente deduzido antecipadamente acusação e tendo o MP aderido posteriormente a essa acusação, é de considerar que foi cometida uma mera irregularidade processual, sanada se não for arguida atempadamente pelos interessados. | ||