Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001444 |  |
CATEGORIA PROFISSIONAL
JUSTA CAUSA
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
CONTRATO DE TRABALHO
CCIV66 ART799.
AC RE DE 1979/08/03 IN BMJ N289 PAG395.
AC RC DE 1993/01/06 IN CJ TII PAG75.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006749 | ||
| Relator: | MELO E MOTA | ||
| Descritores: | DESOCUPAÇÃO CATEGORIA PROFISSIONAL JUSTA CAUSA RESCISÃO PELO TRABALHADOR CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RL199509270001444 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | MÁRIO PINTO E OUTROS IN COMENTÁRIO ÀS LEIS DO TRABALHO, EDIÇÕES LEX VOL1 PAG109. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART35 N1 B. CCIV66 ART799. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1986/11/19 IN CJ TV PAG187. AC RE DE 1979/08/03 IN BMJ N289 PAG395. AC RC DE 1993/01/06 IN CJ TII PAG75. | ||
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| Sumário: | I - Viola os direitos e garantias do trabalhador e o direito deste a ter uma ocupação efectiva, a entidade patronal que atribui outras funções, diferentes da categoria de motorista, para que foi contratado e depois o mantém numa situação de progressiva desocupação. II - Trata-se de uma situação que integra uma justa causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho. | ||
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| Decisão Texto Integral: |