Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050871
Nº Convencional: JTRL00010588
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: AGRAVO
DECISÃO FINAL
SUBIDA DO RECURSO
REQUERIMENTO
Nº do Documento: RL199112030050871
Data do Acordão: 12/03/1991
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART735 N2.
Sumário: Não se aplica o disposto no n. 2 do artigo 735 do CPC aos casos de agravo com subida imediata.