Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010849 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÕES CUMPRIMENTO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIXAÇÃO DE PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199309280070801 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 14J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8793/92 | ||
| Data: | 10/29/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED V2 PAG640. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART777 N1 N2. CPC67 ART1456. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1983/07/12 IN CJ ANOVIII T4 PAG99. | ||
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| Sumário: | I - O facto de num contrato-promessa de compra e venda, as partes aceitarem que não se convencionou prazo para a celebração da escritura pública não justifica o processo de jurisdição voluntária de fixação judicial de prazo. II - Não sendo alegado qualquer impedimento à celebração do contrato prometido é de aplicar o regime das obrigações puras, não havendo lugar à fixação judicial de prazo mas tão somente à interpelação do devedor por parte do credor. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |