| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0015386 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRL00029392 |
| Relator: | FARINHAS RIBEIRO |
| Descritores: | CONTRATO DE TRANSPORTE
TRANSPORTE MARÍTIMO
AVARIA DE MERCADORIAS
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
SUB-ROGAÇÃO
CONHECIMENTO DE EMBARQUE
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
EFICÁCIA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL |
| |
| Nº do Documento: | RL198211020015386 |
| Data do Acordão: | 11/02/1982 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ 1982 TV PAG79 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG146. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV.
DIR COM - TRANSP MAR. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART61 ART65.
CCIV66 ART582 N1 ART594. |
| |
| Sumário: | I - Se uma sociedade faz transportar cacau da República Democrática de S. Tomé e Príncipe com destino a uma firma sediada na Holanda, num navio de uma Companhia de Navegação Portuguesa, alegando-se a deterioração da mercadoria por culpa da transportadora, não pode a Companhia Seguradora espanhola, que se diz sub-rogada pela sua congénere belga, propor em Tribunal Português acção contra a transportadora nacional para dela haver a quantia em que se diz sub-rogada.
II - Não se verifica qualquer elemento de conexão relevante entre a acção proposta e a jurisdição portuguesa. O incumprimento, causa de pedir, ocorreu na Holanda.
III - O pacto de atribuição de jurisdição, constante do conhecimento de embarque, não vincula a transportadora nacional, que nele não interveio. |
| |