Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078101
Nº Convencional: JTRL00018262
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
INCIDENTE TRIBUTÁVEL
Nº do Documento: RL199405170078101
Apenso: A
Data do Acordão: 05/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC ESP.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPC67 ART764 ART1411 N2.
CCJ62 ART43 N2 G.
OTM78 ART150.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG242.
AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG509.
ASS STJ DE 1965/04/06 IN BMJ N146 PAG325.
Sumário: I - Nos processos de jurisdição voluntária não é admissível recurso para o STJ.
II - Nos processos de jurisdição voluntária em que se faça a interpretação e aplicação de preceitos legais em relação a determinadas questões de direito, as respectivas decisões são recorríveis para o Tribunal Pleno.
III - Incidente tributável constitui a interposição de recurso contra lei expressa.