Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0072193
Nº Convencional:	JTRL00026851
Relator:	SANTOS MONTEIRO
Descritores:	TRIBUNAL COLECTIVO RECURSO PENAL MATÉRIA DE FACTO DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento:	RL200001260072193
Data do Acordão:	01/26/2000
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CPP98 ART364 ART410 N2 ART412 N3 E ART431. CPC95 ART646 N2 AL.C).
Sumário:	I. Nada há na lei que obrigue à documentação da prova produzida em Tribunal Colectivo, formalismo de cumprimento legalmente possível, e ainda assim facultativo, mas apenas perante julgamentos em Tribunal Singular. II. Em tal condicionalismo de julgamento perante Tribunal Colectivo, a matéria de facto apenas comporta a posibilidade de alteração nos precisos casos de verificação do artigo 410º n2, do CPP e de previsão na al.a), do artigo 431º do mesmo Código, ou seja no caso de do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão. III. A garantia de acerto na decisão que a documentação dos actos de audiência em Tribunal Singular se propõe é alcançada com a intervenção colegial do Tribunal Colectivo, parificando-se as duas formas de julgamento.

Decisão Texto Integral: