Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0335273
Nº Convencional: JTRL00017764
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: AMNISTIA
RECURSO
EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: RL199410120335273
Data do Acordão: 10/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART408.
Sumário: O recurso da decisão judicial que declarou o procedimento criminal extinto por amnistia, tem efeito meramente devolutivo.