Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061586
Nº Convencional: JTRL00014589
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
Nº do Documento: RL199402170061586
Data do Acordão: 02/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: OPOSIÇÃO AQUISIÇÃO NAC.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: MOURA RAMOS IN O NOVO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE IN BFDC 1986 VOLI PAG520.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART1 ART2 ART3 ART9.
DL 480/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 C G.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/13 IN BMJ N354 PAG488.
AC STJ DE 1986/05/15 IN BMJ N357 PAG373.
AC STJ DE 1988/06/15 IN BMJ N378 PAG684.
AC STJ DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PAG600.
AC STJ DE 1993 IN CJ ASTJ ANOI T1 PAG156.
Sumário: I - Os fundamentos de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa consignados no art. 9 da Lei 37/81, de 3/10, não passam de meros indíces de factores impeditivos de nacionalidade portuguesa, que devem ser valorados face a cada situação concreta, carecendo, por isso, de alegação e prova de factos complementares que evidenciem a falta de inserção do interessado na aquisição de nacionalidade na comunidade portuguesa.
II - Tendo sido o requerente condenado por sentença transitada em julgado na pena de dez (10) anos de prisão por tráfico de estupefacientes deve ser-lhe recusada tal pretensão por desde logo se revelar um elemento indesejável na comunidade portuguesa já que, para além do mais, tal pena determinou ainda a sua expulsão do país.