Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0019411 |  |
COMPETÊNCIA MATERIAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026319 | ||
| Relator: | BARROS CALDEIRA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200003140019411 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL I PAG88. ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO VOL I PAG110. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART101 ART102 ART105 | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/05/20 IN BMJ N477 PAG389. | ||
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| Sumário: | A competência do tribunal, em razão de matéria, determina-se pela estrutura jurídica material em debates, segundo a versão apresentada em juízo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |