Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0093821
Nº Convencional: JTRL00005169
Relator: GUILHERME IGREJA
Descritores: DIVÓRCIO
CÔNJUGE CULPADO
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
PRAZO DE CADUCIDADE
Nº do Documento: RL199605140093821
Data do Acordão: 05/14/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1760 N1 B ART1766 N1 C ART1781 A ART1782 N1 N2 ART1786 ART1787 ART2016 N1 A.
RAU90 ART84 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG544.
AC STJ DE 1990/12/06 IN BMJ N402 PAG596.
AC STJ DE 1993/01/12 IN CJ ANOI T1 PAG20.
AC STJ DE 1994/06/28 IN CJ ANOII T2 PAG157.
AC STJ DE 1995/05/16 IN CJ ANOIII T3 PAG87.
Sumário: I - Embora a declaração de culpa na separação seja susceptível de decisão oficiosa, ao cônjuge interessado nessa declaração cabe o onús de alegação e prova dos respectivos factos.
II - A circunstância de já ter decorrido, relativamente a certos factos, o prazo de caducidade previsto no art. 1786 do CC e, consequentemente, tais factos já não poderem ser invocados como causa de divórcio, não obsta a que os mesmos factos possam ser alegados e provados para efeito de declaração do cônjuge culpado, previsto no art. 1787, n. 1 do CC é como decorre do n. 2 do mesmo artigo.