Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0090372
Nº Convencional: JTRL00021310
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
Nº do Documento: RL199410200090372
Data do Acordão: 10/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1360 N2.
CPC67 ART712 N1.
Sumário: As respostas aos quesitos não podem ser alteradas pela Relação se não ocorrer alguma das hipóteses do n. 1 do artigo 712 do Código Processo Civil.