Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0021518
Nº Convencional:	JTRL00033453
Relator:	SILVA SANTOS
Descritores:	REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL ALTERAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL APRESENTAÇÃO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NULIDADE NULIDADE ABSOLUTA
Nº do Documento:	RL200105030021518
Data do Acordão:	05/03/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ANULADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR MENORES. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	OTM78 ART150 ART174 ART179 N2 ART182 N4. CPC95 ART1409.
Sumário:	O oferecimento de testemunhas em requerimento inicial de pedido de alteração de regulação do poder paternal deve ser considerado para efeitos do estatuído no nº 2 do art. 179º da Lei Tutelar de Menores, o que, inevitavelmente, conduz à sua inquirição em audiência própria de discussão e julgamento. É que a circunstância de se ter indicado prova testemunhal antes da notificação do tribunal para o efeito não pode ter como sanção processual a sua rejeição, certo como é estarmos no domínio de processo de jurisdição voluntária (art. 150º da Lei Tutelar e 1409º do CPC). Consequentemente, a preterição de tal inquirição acarreta nulidade fundamental que influi na decisão da causa (art. 201º CPC) e determina a anulação de todos os actos subsequentes.

Decisão Texto Integral: