Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Relator: | RUI VOUGA | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE INDUSTRIAL MARCAS RISCO DE CONFUSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 09/13/2016 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Texto Parcial: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | PROCEDENTE | ||
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| Sumário: | 1.A marca é um sinal distintivo dos produtos ou serviços comercializados por um empresário ou empresa e propostos ao consumidor, destinada a identificar a proveniência de um produto ou serviço. 2.Existe risco (senão de confusão), pelo menos, de associação entre a marca registanda “WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFLINE” com a configuração (Sumário elaborado pelo Relator) | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juizes, no Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO: WIT–SOFTWARE, CONSULTORIA E SOFTWARE PARA ......, S.A. (sociedade comercial de direito português com sede em Centro de Empresas de..., Estrada de Condeixa, ..., Ameal e Arzila, 3045 508 ...) interpôs recurso, para o Tribunal da Propriedade Intelectual, do despacho (publicado no Boletim da Propriedade Industrial de 29/10/2014) proferido pelo Director do Departamento de Marcas, Desenhos ou Modelos do INPI (INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) – por delegação de competências do respectivo Conselho Directivo - que concedeu o registo da marca nacional n.º 527211 - Para tanto, alegou, em síntese, que: -a marca em questão constitui uma imitação das suas marcas nacional nº. 424822 -a confusão que se estabelecerá entre as aludidas marcas da Recorrente e a ora concedida à Recorrida permitirá a esta fazer concorrência desleal. A Recorrida WIT EXPONENTIAL - ... ..., LDA. deduziu Oposição, pugnando pela improcedência do recurso interposto pela WIT – SOFTWARE, CONSULTORIA E SOFTWARE PARA ......, S.A. e pela manutenção do despacho do INPI que lhe concedeu o registo da referida marca nacional nº 527.211. Por sentença proferida em 30/06/2015, o juiz do 2º Juízo do Tribunal da Propriedade Industrial julgou improcedente o recurso interposto pela Recorrente e, em consequência, manteve o despacho proferido pelo Director do Departamento de Marcas, Desenhos ou Modelos do INPI, que concedeu o pedido de registo da marca nacional n.º 527.211 (mista), com a seguinte configuração: Inconformada com o assim decidido, a Recorrente WIT – SOFTWARE, CONSULTORIA E SOFTWARE PARA ......, S.A. apelou para esta Relação da referida sentença, tendo rematado as concernentes alegações com as seguintes conclusões: «A.O Tribunal a quo deixou de pronunciar-se sobre questão suscitada pela Apelante em sede de Requerimento Inicial, em concreto, quanto à verificação dos requisitos contidos no artigo 239.º, n.º 1, e) e 245.º do CPI, ou seja, o tribunal não aferiu da existência de risco de confusão ou associação entre a denominação social WIT-SOFTWARE da Apelante e a marca registanda e, consequentemente, da necessidade de recusa de protecção ao pedido de registo da marca nacional n.º 527211 para assinalar serviços nas classes 35, 39 e 42. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º1, d) tal omissão de pronúncia determina a nulidade da sentença. B.Tomando em consideração a factualidade relevante para a boa decisão da causa, os factos alegados e a prova documental carreada para os autos, a decisão proferida pelo Tribunal a quo quanto à matéria de facto deverá ser alterada, ao abrigo do disposto no artigo 640.º e 662.º, n.º 1 do CPC. C.O Tribunal a quo deu como assente que “A recorrente é titular do registo de denominação social “WIT-SOFTWARE” (cf. Facto 4 da sentença). Contudo, com base no documento n.º 4 junto com o Requerimento Inicial pela ora Apelada, correspondente à certidão permanente da WITSOFTWARE, e por ser relevante para a boa decisão da causa, deveria ter sido dado como facto assente o seguinte facto: 4 - A recorrente é titular do registo da denominação social “WITSOFTWARE” desde 24.11.2000 para prosseguir o objecto social de consultoria e desenvolvimento de software para a ......, sistemas de informação, comercialização de software e formação. D.Ademais, o Tribunal a quo deu como assente que “No mercado existem as marcas comunitárias n.ºs 003558053 e 010198927, respectivamente “WITEE” e “WITEO”, ambos assinalando, entre outros, produtos e serviços da classe 42ª relacionados com produtos informáticos e telecomunicações”. Sem prejuízo da falta de relevância do facto em referência para a boa decisão da causa, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, porquanto não foi carreada para os autos qualquer prova que permitisse sustentar tal posição. Consequentemente, tal facto deverá ser excluído da decisão dobre a matéria de facto. E.O pedido de registo da marca nacional n.º 527211 WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFICE não merece protecção nos termos do artigo 239.º, n.º 1, alínea a), n.º 2, alínea a) do CPI, tendo-se por verificados todos os requisitos do conceito legal de imitação contidos no artigo 245.º, n.º, alíneas a), b) e c) do CPI. F.Conforme constatado pelo Tribunal a quo há serviços que a Apelada pretende assinalar com a marca registanda nas classes 35, 39 e 42 que são idênticos ou afins aqueles que são assinalados pela marca de registo nacional n.º 424822 e pela marca de registo comunitário n.º 007251879 da Apelante, ambas beneficiando de prioridade de registo, que se destinam a assinalar produtos na classe 9 e serviços nas classes 38 e 42. E tais serviços são evidentemente susceptíveis de serem prestados no âmbito de exclusivo conferido pela denominação social WIT-SOFTWARE. G.Sucede que o Tribunal a quo não ajuizou das semelhanças dos sinais em confronto ou do risco de confusão, em concreto, de associação, à luz do disposto no artigo 245.º, n.º 1, c) CPI e não considerou o perfil do consumidor médio tal como estabelecido jurisprudencialmente. H.Na comparação visual de marcas mistas, dever-se-á atender ao número de letras que se encontram na mesma sequência e se a marca mista é de tal forma estilizada que comprometa o reconhecimento e legibilidade do elemento nominativo.[1] I..O elemento preponderante das marcas e denominação social WIT SOFTWARE é precisamente o elemento WIT, na medida em que tal elemento surge graficamente evidenciado dos demais elementos. Veja-se que o elemento WIT é destacado pela aposição de um hífen face aos demais elementos no caso da denominação social WIT-SOFTWARE, Consultoria e Software para ....... Por seu turno, no caso da marca WIT SOTWARE, o elemento WIT adopta uma dimensão substancialmente maior, surgindo em primeiro plano na composição da marca. Acresce que, o elemento WIT é aquele que guarda maior distância face aos produtos e serviços assinalados sendo que os demais elementos, designadamente, SOFTWARE – CONSULTORIA E SOFTWARE PARA A ...... e SOFTWARE são evidentemente descritivos da actividade susceptível de ser desenvolvida pela Apelante e dos serviços e produtos assinalados. J.Ora, a marca registanda WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFLINE não só reproduz na íntegra tal elemento preponderante como, no contexto da sua composição, WIT assume-se como visualmente preponderante, assumindo-se com o tipo de letra substancialmente maior face aos demais elementos. K.Mesmo que o elemento figurasse na composição da marca registanda tal como reproduzido na sentença e tal como descrito pela Apelada no seu pedido de registo, ou seja, como WITLIVING, tal circunstância não seria bastante para afastar a autonomia e preponderância do elemento WIT. Sucede que o consumidor médio nacional possui conhecimentos médios da língua inglesa como resultado do seu ensino obrigatório e da exposição à música, séries televisivas e filmes em língua inglesa. Ora, a marca registanda combina os vocábulos pré-existentes da língua inglesa WIT, LIVING, LIFE, BRANDS, ONLINE OFFLINE. Em particular, a combinação dos elementos WIT LIVING é conforme com as regras gramaticais da língua inglesa, ou seja, a colocação do adjectivo antes do substantivo. A combinação dos elementos WIT LIVING não impõe uma cadência fonética nem deixa uma impressão diferenciada face àquela que prevalece sendo a marca efectivamente composta pelas palavras autonomizadas WIT e LIVING. L.O consumidor sempre apreenderia a marca WIT LIVING como uma expressão composta por duas palavras com autonomia. Ademais, na medida em que em Portugal impera a regra da escrita e da leitura da esquerda para a direita, o vocábulo WIT será aquele que captará primeiramente a atenção do consumidor e que, consequentemente, será com maior probabilidade memorizado e referido em comunicação oral e escrita.[2] WIT impõe-se sobre o elemento LIVING porquanto constitui um vocábulo curto, agudo e de fácil expressão, desse modo facilitando a comunicação na celeridade imposta pela conversação coloquial. M.Veja-se que o próprio Tribunal a quo que constata a circunstância de ”sobressair o vocábulo “WIT” em todas as marcas” (sublinhado e negrito nossos) ainda que para concluir infundadamente que “tal expressão fica diluída no conjunto da palavra “WITLIVING””[3] N.Importa ainda salientar que o consumidor médio, impossibilitado de comparar a todo o tempo a marca que conhece com a marca subsequente, confiará na memória imperfeita que daquela tem e que, naturalmente, se focará no elemento preponderante. Logo, não pode colher o entendimento do Tribunal a quo de que “o consumidor quando visualiza o sinal em causa fá-lo no seu todo, retendo na sua memória não apenas um vocábulo ou símbolo que o constituem, mas sim o sinal no seu todo, incluindo, todas as expressões e cores” [4]. O.Neste sentido, veja-se a título meramente exemplificativo o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.09.2015 proferido nos autos de Proc. N.º 1135-05.9TVLSB.L1 -2, no qual se pode ser que: “O consumidor médio quase nunca se defronta com os dois sinais, um perante o outro, no mesmo momento, pelo que a comparação que entre eles é feita não será simultânea mas sucessiva. Ora, quando dois sinais são comparados um perante o outro, são as diferenças que ressaltam; já quando os dois são vistos sucessivamente é a memória do primeiro que existe quando o segundo aparece pelo que são as semelhanças que ressaltam.” [5] P.O Tribunal a quo procedeu evidentemente a uma incorrecta aplicação da norma contida na alínea c), do n.º 1 do artigo 245.º do CPI. Não constitui requisito do conceito legal de imitação de marca a existência de identidade dos sinais sob comparação ou a verificação cumulativa de semelhanças gráficas, figurativas, fonéticas ou outras para que haja risco de confusão ou associação para o consumidor. Com efeito, constitui requisito do conceito legal de imitação que a marca posterior apresente tal semelhança gráfica, figurativa, fonética ou outra, pelo que, em abstracto, o conceito legal de imitação de marca poderá ser satisfeito com a semelhança exclusivamente fonética, desde que tal semelhança seja tal que resulte em erro ou risco de confusão ou associação para o consumidor. Q.O Tribunal a quo não avaliou a preponderância da semelhança gráfica, conceptual e fonética das marcas quanto ao elemento característico WIT. O Tribunal a quo sobrevalorizou os elementos figurativos – tendencialmente afastados na referência oral e escrita pelo consumidor – em detrimento do elemento preponderante verbal WIT em evidente contrariedade com aquele que é o perfil do consumidor médio e com a jurisprudência consistente nesta matéria. R.Caso o Tribunal a quo tivesse aplicado pontualmente o disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 245.º do CPI de acordo com a jurisprudência estabelecida, não teria seguramente concluído que: a) “A simples pronunciação igual dos vocábulos “WIT” não é suficiente para se poder concluir pela identidade dos sinais, por ser este elemento fonético o relevante e capaz, por si só, de induzir em erro ou confusão o consumidor, porquanto, outros elementos diferenciadores existem, nomeadamente outros vocábulos existentes no sinal da recorrente – “SOFTWARE”, bem diverso do “LIVING”. É também de considerar os elementos figurativos de ambas as marcas da recorrente, os quais têm uma preponderância muito significativa para afastar o erro, a confusão ou associação do consumidor (…).[6]; b) ou que “O facto de ambas as marcas terem como elemento comum uma palavra que se lê “WIT”, não se afigura suficiente para conferir uma semelhança visual ou auditiva de tal ordem quen potencie o risco de confusão ou associação por parte do consumidor (…)” [7]; c) ou ainda que apesar de ”sobressair o vocábulo “WIT” em todas as marcas, tal expressão fica diluída no conjunto da palavra “WITLIVING”” [8] S.Os sinais sob comparação são gráfica, fonética e conceptualmente semelhantes quanto ao elemento preponderante comum WIT. Em função da identidade e afinidade entre os serviços, produtos e actividades assinalados e as evidentes semelhanças existentes entre os sinais, é evidente que existe risco de confusão (e de associação) entre a marca registanda WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFLINE e as marcas e denominação social prioritárias WIT da Apelante. Com efeito, O consumidor, impedido de comparar as marcas a todo o tempo ou de verificar a proveniência comercial dos serviços em causa, facilmente poder será induzido a acreditar que WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFLINE é uma marca WIT SOFTWARE ou uma marca destinada a assinalar serviços prestados por empresa que está com a WIT SOFTWARE numa relação de parceria ou de grupo económico ou jurídico. T.Tanto mais quando, conforme o Tribunal a quo considerou e bem como matéria de facto assente “a marca da recorrente tem sido divulgada no mercado nacional e internacional” (Facto 6). Logo, o consumidor médio familiarizado com o universo WIT da Apelante e impossibilitado efectuar uma análise comparativa simultânea das marcas da Apelante com a marca registanda WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFLINE irá confiar na memória imperfeita que tem das marcas WIT, tomando a marca registanda como uma sub-marca da Apelante e nela investindo a mesma confiança. U.Sem prejuízo da impugnação da decisão da matéria de facto apresentada e sem conceder, a eventual coexistência no registo com marcas como as identificadas pela Tribunal a quo - que, de resto, foram apresentadas a registo em data posterior à obtenção do registo da denominação social WIT SOFTWARE - não releva para mitigar a existência de risco de confusão. Com efeito, conforme tem vindo a ser pugnado pelo TRIBUNAL GERAL DA UNIÃO EUROPEIA, apenas a coexistência no mercado devidamente provada de marcas idênticas baseada na ausência de qualquer risco de confusão por parte do público relevante entre marcas anteriores em que se baseia a alegação e a marca da Apelante poderia ser relevante. (cf. Acórdão da 7.ª Câmara do Tribunal Geral da União Europeia no Proc. T-285/12 de 02.10.2013). Inexiste prova nos autos que permita considerar tal factor. V.Nenhuma matéria de facto foi carreada para os autos que permitisse o Tribunal a quo afastar ou mitigar o risco de confusão entre a marca registanda WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFLINE, as marcas de registo prioritário WIT SOFTWARE e a denominação social WIT-SOFTWARE. W.A mera possibilidade de concorrência desleal constitui fundamento legal de recusa do registo, nos termos do art. 239º, n.º 1, alínea e) do CPI. Contrariamente ao entendimento adoptado pelo Tribunal a quo, não está em causa saber se a Apelada tinha ou tem essa intenção desleal, mas apenas que esse resultado é objectivamente concebível e provável, atenta a manifesta identidade entre os produtos e os correspondentes sinais distintivos. A imitação do elemento preponderante das marcas e denominação social da Apelante pela marca registanda poderá originar situações de confusão em sentido amplo ou sentido estrito, associação, no mercado que o legislador quis evidentemente reprimir nos termos do disposto no artigo 317.º, n.º 1, alínea a) do CPI. X.A sentença recorrida é ilegal na medida em que viola o disposto nos artigos 239.º, n.º 1, alíneas a) e e), n.º 2, a), 245.º, n.º 1 e 317.º, n.º 1, alínea a) do CPI. Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente na sua totalidade e, em consequência, ser revogada a sentença proferida pelo tribunal a quo, revogando-se o despacho proferido pelo INPI que concedeu o registo da marca nacional n.º 527211 WITLIVING, LIFE BRANDS, ONLINE OFFICE e determinando a sua recusa.» A Recorrida “WIT EXPONENTIAL - ... ..., LDA.” contra-alegou, pugnando pela improcedência da Apelação e pela confirmação da Sentença impugnada, extraindo da sua contra-alegação as seguintes Conclusões: «A.A douta sentença do 2.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual, de 24 de Junho de 2015, que manteve o despacho do Senhor Director da Direcção de Marcas e Patentes do INPI de concessão do registo de marca nacional n.º 527.211 não merece qualquer censura, porquanto o Tribunal a quo efectuou uma análise completa da questão da confundibilidade entre sinais e do risco de confusão que daí pudesse advir. B.O Tribunal expõe fundada e detalhadamente as conclusões que retirou da análise comparativa que levou a cabo, nomeadamente, a diferença existente entre o número de vocábulos dos sinais e o carácter fantasioso que apenas a marca registanda possui, para concluir, e bem, que a mera partilha do elemento comum “WIT” não é suficiente para a existência de risco de confusão e que aquele não é o elemento característico dos sinais da Apelante. C.Todos os aspectos analisados pelo Tribunal e as respectivas conclusões daí resultantes se aplicam – e sempre se aplicariam – à denominação social da Apelante; a Apelante, de resto, não efectua qualquer análise comparativa ou distinta entre a sua denominação social e a marca registanda, daí se inferindo que é ela mesma a aplicar, mutatis mutandis, os mesmos fundamentos anteriormente referidos pelo que, não se verifica qualquer omissão de pronúncia da sentença recorrida, analisando e decidindo o Tribunal a quo, substantivamente, sobre a totalidade das questões trazidas aos autos pela Apelante. D.A marca da Apelada não constitui imitação da marca da Apelante desde logo, porque falha requisito previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 245.º do CPI: identidade ou afinidade entre os produtos/serviços relevantes. E.Falha ainda no preenchimento do terceiro requisito da imitação: a semelhança qualificada das marcas em confronto, expresso na alínea c) do n.º 1 do art. 245.º do CPI. F.As dissemelhanças entre os sinais em confronto, a nível gráfico, fonético e conceptual, são de tal forma notórios que superam largamente a sobreposição de uma das componentes verbais, afastando qualquer possibilidade de erro ou confusão do consumidor. G.Saliente-se, que a expressão isolada «WIT», não só não constitui o elemento característico dos sinais anteriores (mas antes, no limite, WIT-SOFTWARE), como também não o é na marca registanda, aí se encontrando diluída num conjunto fantasioso que será referido e aí percepcionada como um todo. H.As manchas visuais das marcas anteriores são bastante distintivas, atraindo a atenção do consumidor e permanecendo na sua memória, de tal forma que se tornará óbvia a destrinça face a marcas de terceiros, como é o caso: I.Acresce que, às marcas em confronto, para além da diferença gráfica e fonética, acresce, uma clara diferenciação conceptual, uma vez que o termo “WITLIVING” é inexistente no léxico e pretende transmitir um modo de vivência, ao passo que no sinal prioritário o foco reside na qualificação do software, aí se identificando um substantivo e um adjectivo perfeitamente distintos. J.Cumpre referir que as marcas invocadas pela Apelante convivem com marcas registadas por terceiro que incluem a palavra WIT, nomeadamente com as marcas internacional n.º 712177 e a marca comunitária n.º 3558038, concedidas em momento anterior ao registo dos direitos prioritários da Apelante. K.Conforme defendido pela Apelante nos autos de recurso interposto da decisão do INPI, o público consumidor dos serviços fornecidos pela Apelante é especialista e, por isso, especialmente atento na destrinça que há-de fazer entre sinais pelo que, também por esta razão, será afastado o risco de confusão alegado. L.Atentas as razões expostas, e como a sentença de primeira instância bem notou, o registo e uso da marca em crise não se mostra susceptível de originar situações de concorrência desleal, à luz da al a) do art. 317.º do CPI; pelo que também não está preenchido o fundamento de recusa da alínea e) do n.º 1 do art. 239.º do mesmo dispositivo.» Aquando do Despacho de admissão do recurso interposto pela Recorrente (proferido em 26/10/2015: cfr. fls. 435), o tribunal “a quo” entendeu suprir a nulidade de omissão de pronúncia assacada à sentença recorrida nas Alegações apresentadas por aquela – por a mesma se não ter, alegadamente, pronunciado sobre a invocada imitação, pela marca concedida à Recorrida, da denominação social da Apelante -, acrescentando à sentença impugnada um parágrafo do seguinte teor: “Assim, afastada qualquer semelhança gráfica, figurativa ou fonética, teremos de concluir pela inexistência de imitação e, consequentemente, pela inexistência de qualquer risco de confusão entre as marcas em confronto e ainda entre a marca da recorrida e a denominação social da recorrente, pelas razões supra aduzidas, atenta a coincidência da denominação social com a marca da recorrente, cfr. art. 239º,2, a) do CPI.” Notificada deste Despacho, a Apelante apresentou (em 9/11/2015) um requerimento de restrição e ampliação do recurso por si oportunamente interposto, no qual i) excluiu do objecto do seu recurso a apreciação da nulidade de omissão de pronúncia assacada à sentença recorrida nas suas primitivas Alegações mas, do mesmo passo, ii) ampliou o objecto de tal recurso por forma a incluir nele uma nova questão (a da putativa nulidade da Sentença recorrida por ausência de fundamentação de facto e de direito quanto à questão da invocada imitação, pela marca concedida à Recorrida, da denominação social da Apelante), tendo extraído desta Alegação complementar as seguintes Conclusões adicionais: «A)A nova sentença proferida pelo Tribunal a quo que integra o complemento efectuado ao abrigo do disposto no artigo 617.º, n.º 1 e 2 do CPC é nula ao abrigo do disposto no artigo 615.º, n.º 1, b) do CPC porquanto não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a sua decisão de que se encontra “afastada qualquer semelhança gráfica, figurativa ou fonética, teremos de concluir pela inexistência de imitação e, consequentemente, pela inexistência de qualquer risco de confusão entre as marcas em confronto e ainda entre a marca da recorrida e a denominação social da recorrente, pelas razões supra aduzidas, atenta a coincidência da denominação social com a marca da recorrente, cf. art. 239.º, n.º 2, a) do CPI”. B)Quanto à questão de aferir da existência de imitação da denominação social da Apelante pela marca registanda nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 239.º, n.º 2, a) do CPI e 245.º do CPI, a sentença é omissa quanto aos fundamentos, designadamente, no que diz respeito à análise das semelhanças entre os sinais em confronto e ainda quanto à indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas correspondentes, violando expressamente o disposto no artigo 607.º, n.º 2 e 3 do CPC. C)A sentença proferida pelo Tribunal a quo apreciou incorrectamente os factos, o que conduziu, inevitavelmente, a uma incorrecta aplicação das normas contidas no artigo 239.º, n.º 2, e) e no artigo 245.º, n.º 1, c) do CPI. Com efeito, é incorrecto afirmar que “atenta a coincidência da denominação social com a marca da recorrente” é possível “concluir pela inexistência de imitação e, consequentemente, pela inexistência de qualquer risco de confusão entre (…) a marca da recorrida e a denominação social da recorrente”. Sendo certo que as marcas da Apelante comungam do mesmo elemento verbal preponderante da denominação social da Apelante – WIT – combinado com elemento genérico SOFTWARE –, certo é que tal circunstância não torna imprescindível uma análise de facto e de direito diferenciadas, o que não sucedeu. D)Ademais, conforme a Apelante defendeu nas alegações de recurso interposto quanto à sentença na sua versão inicial, existe risco de confusão e associação entre a marca registanda WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFLINE e a sua denominação social WIT (-SOFTWARE), não podendo a marca registanda merecer protecção sob pena de violação das normas contidas nos artigos 239.º, n.º 1, e) e 245.º do CPI. Nestes termos e nos mais de direito, deve o recurso interposto de que deverá fazer parte integrante o presente articulado apresentado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 617.º, n.º 3 do CPC, ser julgado procedente na sua totalidade e, em consequência, ser revogada a sentença proferida pelo tribunal a quo, revogando-se o despacho proferido pelo INPI que concedeu o registo da marca nacional n.º 527211 WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFLINE e determinando a sua recusa.» Antes da subida dos autos a esta Relação, o Tribunal “a quo” proferiu (em 30/11/2015) um novo Despacho tendente a suprir a arguida nulidade da sentença recorrida por putativa falta de fundamentação de facto e de direito (quanto à questão da invocada imitação, pela marca concedida à Recorrida, da denominação social da Apelante), aditando à sentença impugnado um novo trecho do seguinte teor: «A recorrente, mesmo após o tribunal ter suprido a invocada nulidade, persiste na invocação da nulidade da sentença, agora invocando o facto de o tribunal não ter especificado os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão. Embora se discorde da posição da recorrente, pois foi efectuada toda a análise relativamente aos sinais em confronto, sendo que a marca e a denominação social da recorrente é a mesma, farei uma breve análise sobre os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão proferida. Assim, nos termos do disposto no art.617º,1 e 2, do CPC e a fim de suprir a nulidade invocada, vejamos: «A recorrente entende que há confusão entre a sua denominação social “Wit-Software, Consultadoria e Software Para ....... Lda.” e a marca “Witliving”. Dos factos assentes resulta que a denominação social da recorrente é “Wit Software”. De facto, a denominação social da recorrente é composta por mais dizeres do que o referidos no facto 4º. Assim, o facto 4º dado como assente deverá ser o seguinte: “A recorrente é titular do registo da denominação social “Wit-Software, Consultadoria e Software Para ....... Lda.” Anote no respectivo local na sentença proferida. A fls. 328, após o 4º parágrafo parágrafo deverá constar: “Entende a recorrente que existe confundibilidade entre a sua denominação social e a marca da recorrida “Witliving”. Nos termos do disposto no art. 239º,2, a), do CPI que também constitui fundamento de recusa de registo de marca, quando invocado em reclamação, “A reprodução ou imitação de firma, de denominação social e de outros sinais distintivos, ou apenas parte característica dos mesmos, que não pertençam ao requerente, ou que o mesmo não esteja autorizado a usar, se for susceptível de induzir o consumidor em erro ou confusão.” Ora, a recorrente invocou isto mesmo na reclamação que apresentou no INPI, pelo que a eventual recusa de registo da marca poderia ter por fundamento a confundibilidade da marca registanda com a denominação social da recorrente. Se compararmos a denominação social da recorrente e a marca da recorrida verificamos que o único elemento comum entre ambas é o vocábulo “WIT”. Conforme já analisado na sentença proferida, este elemento não é suficiente para conferir semelhança auditiva que potencie o risco de confusão entre a denominação social da recorrente e a marca “WITLIVING” da recorrida, tanto assim é que existem outras marcas que se pronunciam da mesma forma que “WIT”, conforme decorre do facto 5 dado como provado, sendo que a recorrente até registou a sua marca em momento posterior ao registo dessas marcas referidas em 5. O vocábulo “living” da marca da recorrida é totalmente diferente de “Software” e ainda mais de “Software, Consultadoria e Software Para ....... Lda., pelo que inexistindo qualquer semelhança entre a marca e a denominação social, inexiste, a possibilidade de confundibilidade das mesmas” Notifique.» Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. O OBJECTO DO RECURSO. Como se sabe, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio,é pelas conclusões com que o recorrente remata a sua alegação (aí indicando, de forma sintéctica, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida: art. 690º, nº 1, do C.P.C.) que se determina o âmbito de intervenção do tribunal ad quem [9] [10]. Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente (art. 684º, nº 2, do C.P.C.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido (expressa ou tacitamente) nas conclusões da alegação (nº 3 do mesmo art. 684º) [11] [12]. Por isso, todas as questões de mérito que tenham sido objecto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objectiva e materialmente excluídas dessas conclusões, têm de se considerar decididas e arrumadas, não podendo delas conhecer o tribunal de recurso. Por outro lado, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, ius novarum, i.é., a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo. Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art. 664º, 1ª parte, do C.P.C., aplicável ex vi do art. 713º, nº 2, do mesmo diploma) – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras (art. 660º, nº 2, do C.P.C., ex vi do cit. art. 713º, nº 2). No caso sub judice, emerge das conclusões da alegação de recurso apresentada pela Apelante que o objecto da presente Apelação está circunscrito a três questões: a)Se a sentença recorrida é nula, por falta de fundamentação de facto e de direito (art. 615º, nº 1, al. b), do actual C.P.C.), no que concerne à questão da invocada imitação, pela marca concedida à Recorrida, da denominação social da Apelante); b)Se entre as marcas da Recorrente c)Se a marca da Recorrida MATÉRIA DE FACTO. Factos Considerados Provados na 1ª Instância: Devidamente ordenados, segundo uma sequência lógica e cronológica, os factos que a sentença recorrida elenca como provados são os seguintes: 1.A Recorrente é titular da marca mista nº 424822 “WITSOFTWARE”, com o seguinte sinal 2–A recorrente é titular da marca comunitária nº 007251879 “WITSOFTWARE”, com o seguinte sinal 3–A Recorrida requereu em 12/03/2014 ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e foi deferido, em 20/10/2014, o registo da marca nacional n.º 527210 “WITLIVING” para assinalar nas classes 35ª, 39ª e 42ª os seguintes produtos: 35ª-ADMINISTRAÇÃO COMERCIAL DO LICENCIAMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA TERCEIROS [SERVIÇOS DE]; ADMINISTRAÇÃO COMERCIAL, EM PARTICULAR GESTÃO DE PONTOS DE VENDA A RETALHO E A GROSSO; ADMINISTRAÇÃO DE PROGRAMAS DE FIDELIZAÇÃO ENVOLVENDO DESCONTOS OU INCENTIVOS; AFIXAÇÃO DE CARTAZES; AGÊNCIAS DE CONTRATAÇÃO; AGÊNCIAS DE EMPREGO; AGÊNCIAS DE IMPORTAÇÃO-EXPORTAÇÃO; AGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS; AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE; ALUGUER DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO NA ...PARA OFERTAS DE EMPREGO; ALUGUER DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS; ALUGUER DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS ON-LINE; ALUGUER DE FOTOCOPIADORAS; ALUGUER DE MÁQUINAS DE VENDA AUTOMÁTICAS; ALUGUER DE MÁQUINAS E APARELHOS DE ESCRITÓRIO; ALUGUER DE MATERIAL PUBLICITÁRIO; ALUGUER DE STANDS DE VENDAS; ALUGUER DE TEMPO PARA PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO; ANÁLISE DA RELAÇÃO CUSTO/BENEFÍCIO; ANÁLISE DE CUSTO DE CICLO DE VIDA; ANÁLISE DE EFEITO PUBLICITÁRIO E DE ESTUDOS DE MERCADO; ANÁLISE DE GESTÃO DE NEGÓCIOS COMERCIAIS; ANÁLISE DE PREÇOS DE CUSTO RELACIONADOS COM ELIMINAÇÃO, REMOÇÃO, MANUSEAMENTO E RECICLAGEM DE RESÍDUOS; ANÁLISE DO PREÇO DE CUSTO; ANÁLISE E PREPARAÇÃO DE RELATÓRIOS DE ESTATÍSTICAS; ANGARIAÇÃO DE PATROCÍNIOS; APRESENTAÇÃO DE EMPRESAS ATRAVÉS DA ...E DE OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO; APRESENTAÇÃO DE EMPRESAS E DE SEUS BENS E SERVIÇOS ATRAVÉS DA INTERNET; APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PARA FINS DE VENDA A RETALHO; AQUISIÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BENS E SERVIÇOS PARA TERCEIROS; AQUISIÇÃO DE CONTRATOS PARA TERCEIROS PARA A VENDA DE PRODUTOS; AQUISIÇÃO DE ESPAÇOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO; AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR CONTA DE EMPRESAS; ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA EM GESTÃO DE NEGÓCIOS COMERCIAIS; ASSESSORIA E INFORMAÇÃO SOBRE NEGÓCIOS E COMÉRCIO, PRESTADOS POR TELEFONE OU A PARTIR DE UMA BASE DE DADOS INFORMÁTICA, REDE INFORMÁTICA, REDE INFORMÁTICA MUNDIAL OU INTERNET; ASSISTÊNCIA E CONSULTORIA EM ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS COMERCIAIS; ASSISTÊNCIA EM GESTÃO COMERCIAL OU INDUSTRIAL PARA A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO; ASSISTÊNCIA NA DIREÇÃO DE EMPRESAS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS; ASSISTÊNCIA NA DIREÇÃO DE NEGÓCIOS; ATIVIDADES PROMOCIONAIS E DE ... RELACIONADAS COM GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS COMERCIAIS; ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA; ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DADOS EM BASES DE DADOS INFORMÁTICAS; AVALIAÇÕES, ANÁLISES E ESTUDOS DE MERCADO; AVALIAÇÕES EM NEGÓCIOS COMERCIAIS; AVALIAÇÕES ESTATÍSTICAS SOBRE DADOS DE ESTUDOS DE MERCADO; COMPILAÇÃO DE DADOS NUMA BASE DE DADOS INFORMÁTICA; COMPILAÇÃO DE ESTATÍSTICAS; COMPILAÇÃO E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO SOBRE NEGÓCIOS COMERCIAIS; COMPILAÇÃO E INTRODUÇÃO DE INFORMAÇÃO EM BASES DE DADOS INFORMÁTICAS; COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA OUTRAS EMPRESAS; CONSULTADORIA EM ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO DE NEGÓCIOS; CONSULTADORIA PARA DIREÇÃO DE NEGÓCIOS; CONSULTADORIA PARA RECURSOS HUMANOS; CONSULTADORIA PROFISSIONAL DE NEGÓCIOS; CONSULTORIA EM ESTUDOS DE MERCADO; CONSULTORIA EM MATÉRIA DE ELABORAÇÃO DE DECLARAÇÕES FISCAIS; CONSULTORIA EM MATÉRIA DE MÉTODOS E TÉCNICAS DE VENDA; CONSULTORIA EM ORGANIZAÇÃO DE NEGÓCIOS; CONSULTORIA PROFISSIONAL EM MATÉRIA DE GESTÃO DE PESSOAL; CONTABILIDADE; CORREIO PUBLICITÁRIO; DECORAÇÃO DE MONTRAS; DEMONSTRAÇÃO DE PRODUTOS; DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE MERCADO PARA TERCEIROS; DESTACAMENTO DE PESSOAL TEMPORÁRIO; DIFUSÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS; DIFUSÃO DE MATERIAL PROMOCIONAL, PUBLICITÁRIO E DE ...; DIFUSÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO E PROMOCIONAL; DIFUSÃO DE PUBLICIDADE PARA TERCEIROS ATRAVÉS DE UMA REDE ELETRÓNICA DE COMUNICAÇÕES ON-LINE; DIFUSÃO [DISTRIBUIÇÃO] DE AMOSTRAS; DIREÇÃO PROFISSIONAL DOS NEGÓCIOS ARTÍSTICOS; DISPONIBILIZAÇÃO E ALUGUER DE ESPAÇOS E MATERIAIS PUBLICITÁRIOS; DISPONIBILIZAÇÃO E ALUGUER DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS E DE EXTERIORES PUBLICITÁRIOS; DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO [FOLHETOS, PROSPETOS, IMPRESSOS, AMOSTRAS]; DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS, FOLHETOS, IMPRESSOS E AMOSTRAS PARA FINS PUBLICITÁRIOS; DISTRIBUIÇÃO ON-LINE DE MATERIAL PUBLICITÁRIO PARA TERCEIROS; ELABORAÇÃO DE DECLARAÇÕES FISCAIS; ELABORAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS; ESTUDO DE MERCADOS; ESTUDOS DE MERCADO REALIZADOS COM A UTILIZAÇÃO DE BASES DE DADOS INFORMÁTICOS; EXPLORAÇÃO DE CENTROS DE TELEVENDAS PARA TERCEIROS; EXPLORAÇÃO DE PROGRAMAS DE FIDELIZAÇÃO E INCENTIVO DE CLIENTES; EXPLORAÇÃO E GESTÃO DE PROGRAMAS DE FIDELIZAÇÃO DE CLIENTES E PROMOÇÃO DE VENDAS; EXPLORAÇÃO E SUPERVISÃO DE PROGRAMAS DE FIDELIZAÇÃO E INCENTIVO DE CLIENTES; FATURAÇÃO; FORNECIMENTO DE ANÚNCIOS CLASSIFICADOS ATRAVÉS DE UM DIRETÓRIO ON-LINE; FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO COMERCIAL ATRAVÉS DE COMPUTADOR; FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO DE CONTATOS EMPRESARIAIS E COMERCIAIS ATRAVÉS DA INTERNET; FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, INCLUINDO ON-LINE, SOBRE PUBLICIDADE, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO COMERCIAL E TRABALHOS DE ESCRITÓRIO; FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS ATRAVÉS DE UM WEBSITE; FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS EM LINHA A PARTIR DE BANCOS DE DADOS OU PELA INTERNET; FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E SERVIÇOS DE CONSULTORIA RELACIONADOS COM E-COMMERCE; FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA DE CONTATOS COMERCIAIS; FORNECIMENTO DE LISTAGENS COMERCIAIS E ANÚNCIOS ATRAVÉS DE BASES DE DADOS ON-LINE PESQUISÁVEIS; GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE HOTÉIS; GESTÃO COMERCIAL DE HOTÉIS; GESTÃO COMERCIAL PARA SERVIÇOS DE FREELANCE; GESTÃO DE FICHEIROS INFORMÁTICOS; GESTÃO DE PESSOAL E CONSULTORIA EM MATÉRIA DE EMPREGO; GESTÃO DE RELAÇÕES COM OS CLIENTES; GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS DE NEGÓCIO; GESTÃO EMPRESARIAL DE DESPORTISTAS; INFORMAÇÕES DE NEGÓCIOS; INQUÉRITOS DE NEGÓCIOS; INTERPOLAÇÃO DE DADOS EM BASES DE DADOS INFORMÁTICAS; INVESTIGAÇÕES PARA NEGÓCIOS; ...; ..., ESTUDOS DE MERCADO E ANÁLISES DE MERCADO; ... SOB A FORMA DE EVENTOS; NEGOCIAÇÃO E CONCLUSÃO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS PARA TERCEIROS; OPTIMIZAÇÃO DE MOTORES DE BUSCA; OPTIMIZAÇÃO DE TRÁFEGO DE WEBSITES; ORGANIZAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS; ORGANIZAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PARA TERCEIROS; ORGANIZAÇÃO DE CONTRATOS PUBLICITÁRIOS PARA TERCEIROS; ORGANIZAÇÃO DE DESFILES DE MODA PARA FINS PROMOCIONAIS; ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS PUBLICITÁRIOS; ORGANIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES COM FINS COMERCIAIS OU DE PUBLICIDADE; ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS PARA FINS COMERCIAIS OU DE PUBLICIDADE; ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS PARA FINS PUBLICITÁRIOS; ORGANIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS PARA TERCEIROS ATRAVÉS DE LOJAS ON-LINE; ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE PROGRAMAS DE FIDELIZAÇÃO DE CLIENTES; ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO E ...; ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PUBLICITÁRIAS; ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES E FEIRAS COMERCIAIS; ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE FEIRAS COMERCIAIS; ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE FEIRAS, EVENTOS E EXPOSIÇÕES COM FINS COMERCIAIS OU PUBLICITÁRIOS; ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE FEIRAS PARA FINS COMERCIAIS OU PUBLICITÁRIOS; ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÕES COM LICITAÇÕES E CONTRA-LICITAÇÕES ATRAVÉS DE REDES INFORMÁTICAS E DE TELECOMUNICAÇÕES; ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÕES COM LICITAÇÕES E CONTRA-LICITAÇÕES ATRAVÉS DE TELE...; ORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO E SUPERVISÃO DE PROGRAMAS DE FIDELIZAÇÃO E INCENTIVO; PERITAGENS EM NEGÓCIOS; PESQUISA [INVESTIGAÇÃO] DE MERCADO; PESQUISA PROFISSIONAL DE NEGÓCIOS COMERCIAIS; PESQUISAS COMERCIAIS; PESQUISAS DE INFORMAÇÕES EM FICHEIROS INFORMÁTICOS [PARA TERCEIROS]; PREPARAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS; PREPARAÇÃO DE CONTRATOS POR CONTA DE OUTREM PARA A COMPRA E VENDA DE PRODUTOS; PREPARAÇÃO DE CONTRATOS PUBLICITÁRIOS E PROMOCIONAIS PARA TERCEIROS; PREPARAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO; PREPARAÇÃO DE RELATÓRIOS DE ANÁLISES DE MERCADOS; PREPARAÇÃO E COMPILAÇÃO DE RELATÓRIOS E INFORMAÇÕES COMERCIAIS E DE NEGÓCIOS; PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ANUÁRIA REFORÇADA PARA FINS COMERCIAIS; PREVISÕES ECONÓMICAS; PREVISÕES ECONÓMICAS E ESTUDOS DE MERCADO; PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DE ORDENS DE COMPRA; PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DE ORDENS DE COMPRA EFETUADAS POR TELEFONE OU COMPUTADOR; PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DE ORDENS DE COMPRA INFORMÁTICAS; PRODUÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS; PRODUÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE TELEVISÃO OU RÁDIO; PRODUÇÃO DE FILMES PUBLICITÁRIOS; PROMOÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS ATRAVÉS DA INTERNET; PROMOÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS ATRAVÉS DE ANÚNCIOS EM WEBSITES DA INTERNET; PROMOÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS ATRAVÉS DE UMA REDE INFORMÁTICA MUNDIAL; PROMOÇÃO DE VENDAS A TERCEIROS ATRAVÉS DE PROGRAMAS DE FIDELIZAÇÃO DE CLIENTES; PROMOÇÃO DE VENDAS [PARA TERCEIROS]; PROMOÇÃO DE VENDAS PARA TERCEIROS EM PONTOS DE COMPRA OU VENDA; PROMOÇÃO E ... DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS ATRAVÉS DA COLOCAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE; PROSPEÇÃO, PESQUISA E ANÁLISE DE MARCADOS, RELATIVOS À ELIMINAÇÃO, REMOÇÃO, TRATAMENTO E RECICLAGEM DE RESÍDUOS; PUBLICAÇÃO DE MATERIAL IMPRESSO PARA FINS DE PUBLICIDADE; PUBLICAÇÃO DE MATERIAL IMPRESSO PARA FINS DE PUBLICIDADE EM FORMATO ELETRÓNICO; PUBLICAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO ON-LINE; PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E TEXTOS PUBLICITÁRIOS; PUBLICAÇÃO DE TEXTOS PUBLICITÁRIOS; PUBLICIDADE; PUBLICIDADE DE WEBSITES COMERCIAIS; PUBLICIDADE E ... COOPERATIVOS; PUBLICIDADE E ... COOPERATIVOS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RESIDÊNCIAS E DE EMPRESAS; PUBLICIDADE, EM PARTICULAR NO DOMÍNIO DO TURISMO E VIAGENS; PUBLICIDADE NA ...PARA TERCEIROS; PUBLICIDADE ON-LINE NUMA REDE INFORMÁTICA; PUBLICIDADE PARA TERCEIROS; PUBLICIDADE PELA TELEVISÃO; PUBLICIDADE POR CORRESPONDÊNCIA; PUBLICIDADE RADIOFÓNICA; REALIZAÇÃO DE ENTREVISTAS PARA FINS DE ESTUDO DE MERCADO; REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE MERCADO E ANÁLISES DE MERCADO; REALIZAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE RELAÇÕES PÚBLICAS; REALIZAÇÃO DE LEILÕES VIRTUAIS INTERATIVOS; REALIZAÇÃO DE LEILÕES VIRTUAIS INTERATIVOS ATRAVÉS DA TELEVISÃO E INTERNET; RECRUTAMENTO DE PESSOAL; RECRUTAMENTO DE PESSOAL DE ALTO NÍVEL DE GESTÃO; RECRUTAMENTO DE PESSOAL DE VÔO, PESSOAL TÉCNICO DE TERRA E PESSOAL NÃO TÉCNICO DE TERRA; REDAÇÃO DE TEXTOS PUBLICITÁRIOS; RELAÇÕES PÚBLICAS; REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS; REUNIÃO DE VÁRIOS PRODUTOS, POR CONTA DE TERCEIROS, EXCETO O SEU TRANSPORTE, PERMITINDO AOS CLIENTES VER E COMPRAR CONVENIENTEMENTE ESSES PRODUTOS; REUNIÃO DE VÁRIOS PRODUTOS, POR CONTA DE TERCEIROS, PERMITINDO AOS CLIENTES VER E COMPRAR CONVENIENTEMENTE ESSES PRODUTOS NUMA LOJA DE VENDA A RETALHO DE VESTUÁRIO; SELEÇÃO DE PESSOAL POR MEIO DE TESTES PSICOTÉCNICOS; SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS; SERVIÇOS COMERCIAIS, INCLUINDO SERVIÇOS DE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E INFORMAÇÃO COMERCIAIS; SERVIÇOS DE ACONSELHAMENTO E INFORMAÇÃO COMERCIAL AOS CONSUMIDORES [LOJA DO CONSUMIDOR]; SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO COMERCIAL E CONSULTORIA EM NEGÓCIOS; SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO COMERCIAL PARA O PROCESSAMENTO DE VENDAS E TRANSAÇÕES REALIZADAS EM REDES INFORMÁTICAS MUNDIAIS OU NA INTERNET; SERVIÇOS DE AGÊNCIAS DE EMPREGO RELACIONADOS COM COLOCAÇÃO DE PESSOAL MÉDICO E DE ENFERMAGEM; SERVIÇOS DE ASSESSORES PARA A DIREÇÃO DE NEGÓCIOS; SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA RELACIONADOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS PARA TERCEIROS; SERVIÇOS DE ASSINATURA DE JORNAIS [PARA TERCEIROS]; SERVIÇOS DE AUDITORIA; SERVIÇOS DE COMPARAÇÃO DE PREÇOS; SERVIÇOS DE CONSULTORIA COMERCIAL RELACIONADOS COM A PREVISÃO E RECUPERAÇÃO DE CATÁSTROFES; SERVIÇOS DE CONSULTORIA COMERCIAL RELACIONADOS COM O ESTABELECIMENTO E EXPLORAÇÃO DE FRANCHISES; SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA RELACIONADOS COM COLOCAÇÃO, RECRUTAMENTO E GESTÃO DE PESSOAL; SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM MATÉRIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO HOTELEIRA; SERVIÇOS DE CONSULTORIA RELACIONADOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS; SERVIÇOS DE CONSULTORIA RELACIONADOS COM A GESTÃO DE 'CALL CENTERS'; SERVIÇOS DE CONSULTORIA RELACIONADOS COM PUBLICIDADE, PROMOÇÕES E ...; SERVIÇOS DE CONSULTORIA SOBRE PESQUISA DE PATROCÍNIOS; SERVIÇOS DE DATILOGRAFIA; SERVIÇOS DE DIRETÓRIOS DE INFORMAÇÃO COMERCIAL PRESTADOS ATRAVÉS DE REDES INFORMÁTICAS MUNDIAIS; SERVIÇOS DE ESTENOGRAFIA; SERVIÇOS DE ESTRATÉGIA DE MARCAS; SERVIÇOS DE ESTUDOS DE MERCADO SOBRE HÁBITOS DE UTILIZAÇÃO DE ...E FIDELIZAÇÃO DE CLIENTES; SERVIÇOS DE ESTUDOS DE MERCADOS INFORMATIZADOS; SERVIÇOS DE FORNECIMENTO PARA TERCEIROS [COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA OUTRAS EMPRESAS]; SERVIÇOS DE GESTÃO COMERCIAL NO ÂMBITO DO FRANCHISING; SERVIÇOS DE GESTÃO COMERCIAL PARA PARQUES DE ESTACIONAMENTO; SERVIÇOS DE GESTÃO DE CADEIAS DE ABASTECIMENTO; SERVIÇOS DE GESTÃO DE PROJETOS COMERCIAIS PARA PROJETOS DE CONSTRUÇÃO; SERVIÇOS DE GESTÃO ELETRÓNICA DE STOCKS; SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO, CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MATÉRIA DE GESTÃO COMERCIAL E ADMINISTRAÇÃO COMERCIAL DISPONIBILIZADOS ON-LINE OU ATRAVÉS DA INTERNET; SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA COMERCIAL; SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO ON-LINE SOBRE DIRETÓRIOS COMERCIAIS; SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL; SERVIÇOS DE LEILÕES COM LICITAÇÃO E CONTRA-LICITAÇÃO; SERVIÇOS DE LEILÕES ON-LINE; SERVIÇOS DE 'LETTERSHOP' E PUBLICIDADE ENDEREÇADA; SERVIÇOS DE LOJAS ON-LINE COM TOQUES PARA DOWNLOAD; SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REGISTOS COMERCIAIS; SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REGISTOS INFORMÁTICOS COMERCIAIS; SERVIÇOS DE MERCHANDISING; SERVIÇOS DE MODELOS PARA FINS PUBLICITÁRIOS OU DE PROMOÇÃO DE VENDAS; SERVIÇOS DE OUTSOURCING [ASSISTÊNCIA EM NEGÓCIOS COMERCIAIS]; SERVIÇOS DE PAGINAÇÃO [LAYOUT] PARA FINS PUBLICITÁRIOS; SERVIÇOS DE PESQUISA RELACIONADOS COM PUBLICIDADE E ...; SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO E ACONSELHAMENTO DE DECLARAÇÕES FISCAIS; SERVIÇOS DE PROCURA E SELEÇÃO DE EXECUTIVOS; SERVIÇOS DE PROMOÇÃO E DE ...; SERVIÇOS DE PROSPEÇÃO, PESQUISA E ANÁLISE DE MERCADOS; SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, ... E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS; SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E GESTÃO DE PESSOAL; SERVIÇOS DE REPROGRAFIA; SERVIÇOS DE RESPOSTA TELEFÓNICA [PARA ASSINANTES AUSENTES]; SERVIÇOS DE SECRETARIADO; SERVIÇOS DE SELEÇÃO DE NOTÍCIAS ['CLIPPING']; SERVIÇOS DE SUBLOCAÇÃO PARA EMPRESAS; SERVIÇOS DE TELE...; SERVIÇOS DE TESTES DE MARCAS; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO DE MÚSICA E DISCOS; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO DE PRODUTOS DE ENGENHARIA; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO E A GROSSO DE ALIMENTOS E BEBIDAS; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO E A GROSSO DE ARTIGOS DE USO PESSOAL; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO E A GROSSO DE BOLSAS E MALAS; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO E A GROSSO DE CALÇADO; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO E A GROSSO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE TOILETTE, DENTÍFRICOS, SABONETES E DETERGENTES; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO E A GROSSO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO OU A GROSSO DE ALIMENTOS E BEBIDAS; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO OU A GROSSO DE APARELHOS E MÁQUINAS ELÉTRICAS; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO OU A GROSSO DE ARROZ E CEREAIS; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO OU A GROSSO DE ARTIGOS DE DESPORTO; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO OU A GROSSO DE ARTIGOS DE PAPELARIA; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO OU A GROSSO DE AUTOMÓVEIS; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO OU A GROSSO DE BICICLETAS; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO OU A GROSSO DE CHÁ, CAFÉ E CACAU; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO OU A GROSSO DE FRUTA E LEGUMES; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO OU A GROSSO DE MATERIAL DE PESCA; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO OU A GROSSO DE MATERIAL IMPRESSO; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO OU A GROSSO DE MOBILIÁRIO; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO OU A GROSSO DE PASTELARIA, PÃO E BRIOCHES; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO OU A GROSSO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, VETERINÁRIOS E HIGIÉNICOS E MEDICAMENTOS; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO OU A GROSSO DE TECIDOS E ROUPA DE CAMA; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO OU A GROSSO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS DE DUAS RODAS; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO OU A GROSSO PARA ARTIGOS DE TABACO E DE FUMADORES; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO POR REEMBOLSO POSTAL, DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO; SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO PRESTADOS POR LOJAS DE CONVENIÊNCIA; SERVIÇOS DE VENDA GROSSISTA; SERVIÇOS INFORMATIZADOS EM LINHA DE ORDENS DE COMPRA; SERVIÇOS ON-LINE DE VENDA A RETALHO DE PRODUTOS COSMÉTICOS, PRODUTOS DE BELEZA, VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS DE MODA; SERVIÇOS ON-LINE DE VENDA A RETALHO DE ROUPAS, MALAS, BOLSAS, RELÓGIOS, BIJUTARIA E COSMÉTICOS PARA TRATAMENTO DE CORPO E BELEZA; SERVIÇOS ON-LINE DE VENDA A RETALHO DE VESTUÁRIO, BIJUTARIA, ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, GRAVAÇÕES ÁUDIO E VÍDEO, MATERIAL EDUCATIVO, ARTIGOS IMPRESSOS E EM PAPEL, BRINQUEDOS E PRESENTES; SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS ATRAVÉS DA INTERNET; SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS ATRAVÉS DE PPC (PAY-PER-CLICK); SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS E DE ... ON-LINE; SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS E PROMOCIONAIS E SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM OS MESMOS; SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS PARA TERCEIROS; SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS, PROMOCIONAIS E DE ... RELATIVOS A VEÍCULOS; SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS, PROMOCIONAIS E DE RELAÇÕES PÚBLICAS; SERVIÇOS RETALHISTAS; SERVIÇOS RETALHISTAS DE COMPRA POR REEMBOLSO POSTAL PARA COSMÉTICOS; SERVIÇOS RETALHISTAS DE VENDAS FORNECIDO POR LOJAS DE ROUPAS; SERVIÇOS RETALHISTAS DE VENDAS PARA SOFTWARE DE COMPUTADOR; SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS NUMA BASE DE DADOS INFORMÁTICA; SONDAGEM DE OPINIÃO; SUBSCRIÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PARA TERCEIROS; TRANSCRIÇÃO DE COMUNICAÇÕES; TRATAMENTO DE TEXTO; VENDA EM HASTA PÚBLICA [LEILÃO]; VENDA RETALHISTA DE PRODUTOS; VERIFICAÇÃO DE CONTAS [AUDITORIAS]; 39ª ABASTECIMENTO DE ÁGUA; ACIONAMENTO DE COMPORTAS DE ECLUSAS; ACOMPANHAMENTO DE PASSAGEIROS [VIAJANTES]; AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES, IATES, NAVIOS, BARCOS E VEÍCULOS DE ÁGUA; ALUGUER DE AERONAVES; ALUGUER DE AERONAVES, VEÍCULOS E BARCOS; ALUGUER DE ARMAZÉNS E ARMAZENAMENTO DE RECIPIENTES; ALUGUER DE AUTOCARROS; ALUGUER DE AUTOMÓVEIS; ALUGUER DE AUTOMÓVEIS E BICICLETAS; ALUGUER DE BARCOS; ALUGUER DE BARCOS A REMO; ALUGUER DE BARCOS, CARROS, BICICLETAS, SINOS DE MERGULHO E FATOS DE MERGULHO; 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ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO; ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE, ENVIO E ENTREGA DE GÁS, PETRÓLEO E PRODUTOS QUÍMICOS; ARMAZENAMENTO DO SANGUE; ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE ; ARMAZENAMENTO E FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL LIQUEFEITO E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO; ARMAZENAMENTO E MANIPULAÇÃO DE MERCADORIAS; ARMAZENAMENTO EM MASSA; ARMAZENAMENTO FÍSICO DAS INFORMAÇÕES ELETRONICAMENTE ARMAZENADAS E DADOS; ARMAZENAMENTO FÍSICO DE ARQUIVOS DE VÍDEOS DIGITAIS ARMAZENADOS ELETRONICAMENTE; ARMAZENAMENTO FÍSICO DE BASES DE DADOS, IMAGENS E OUTROS DADOS GUARDADOS ELETRONICAMENTE; ARMAZENAMENTO FÍSICO DE DADOS DIGITAIS ARMAZENADOS ELETRONICAMENTE, FOTOGRAFIAS E ARQUIVOS DE ÁUDIO E VÍDEO ; ARMAZENAMENTO FÍSICO DE DADOS, DOCUMENTOS, FOTOGRAFIAS DIGITAIS, MÚSICA, IMAGENS, VÍDEOS E JOGOS INFORMÁTICOS, TODOS ELES ARMAZENADOS ELETRONICAMENTE; ARMAZENAMENTO FÍSICO DE FOTOGRAFIAS DIGITAIS ARMAZENADAS ELETRONICAMENTE; ARMAZENAMENTO FÍSICO DE FOTOGRAFIAS DIGITAIS E VÍDEOS ELETRONICAMENTE ARMAZENADOS ; ARMAZENAMENTO FÍSICO DE IMAGENS DIGITAIS ARMAZENADAS ELETRONICAMENTE; ARMAZENAMENTO FÍSICO DE JOGOS INFORMÁTICOS ARMAZENADOS ELETRÓNICAMENTE ; ARMAZENAMENTO FÍSICO DE MENSAGENS E DADOS ELETRONICAMENTE ARMAZENADOS; ARMAZENAMENTO FÍSICO DE MÚSICA DIGITAL ARMAZENADA ELETRONICAMENTE; ARMAZENAMENTO FÍSICO DOS ARQUIVOS E DOCUMENTOS ARMAZENADOS ELETRONICAMENTE ; ARMAZENAMENTO FÍSICO DOS DADOS ARMAZENADOS ELETRONICAMENTE ARQUIVADOS; ARMAZENAMENTO FÍSICO DOS MEIOS ELETRÓNICOS QUE CONTENHAM IMAGENS, TEXTO E DADOS DE ÁUDIO; ARMAZENAMENTO REFRIGERADO DE ALIMENTOS DE ORIGEM MARÍTIMA ; ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE ENTREGAS; ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE OBJETOS PESSOAIS; ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS; ARRANJOS PARA VISTOS DE VIAGEM, PASSAPORTES E DOCUMENTOS DE VIAGEM PARA PESSOAS QUE VIAJAM NO EXTERIOR; ARTIGOS DE EMBALAGEM PARA A ORDEM E A ESPECIFICAÇÃO DOS OUTROS; ARTIGOS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE; ARTIGOS DE EMPACOTAMENTO PARA TRANSPORTE; ASSESSORIA EM MATÉRIA DE ACOMPANHAMENTO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (INFORMAÇÃO SOBRE TRANSPORTES); 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COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE PACOTES E CARTAS POR VÁRIOS MODOS DE TRANSPORTE; COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS,DOCUMENTOS, PACOTES E CARTAS; COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE VEÍCULOS PARA VISITAS TURÍSTICAS E EXCURSÕES; CONSULTADORIA E INFORMAÇÃO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS E PASSAGEIROS POR VIA AÉREA; CONSULTADORIA EM MATÉRIA DE SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO PROPORCIONADA ATRAVÉS DE CALL CENTERS E LINHAS DE ASSISTÊNCIA TELEFÓNICA; CONSULTADORIA EM MATÉRIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO PROPORCIONADA ATRAVÉS DE CALL CENTERS E LINHAS DE ASSISTÊNCIA TELEFÓNICA; CONSULTADORIA EM MATÉRIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PROPORCIONADA ATRAVÉS DE CALL CENTERS E LINHAS DE ASSISTÊNCIA TELEFÓNICA; CONSULTADORIA EM MATÉRIA DE SERVIÇOS DE VIAGEM, TRANSPORTE E DE ARMAZENAMENTO ; CONSULTADORIA EM MATÉRIA DE TRANSPORTE AÉREO; CONSULTADORIA EM MATÉRIA DE TRANSPORTE, EMBALAGEM E ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS; CONSULTADORIA EM MATÉRIA DE VIAGENS DE NEGÓCIOS PROPORCIONADA ATRAVÉS DE CALL CENTERS E LINHAS DE ASSISTÊNCIA TELEFÓNICA; 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PARA USUÁRIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS; LOCOÇÃO DO USO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO A TERCEIROS PARA O TRANSPORTE DE ELETRICIDADE; LOGÍSTICA DA CADEIA DE FORNECIMENTO E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA REVERSA QUE CONSISTE NO ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS; LOGÍSTICA DA CADEIA DE FORNECIMENTO E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA REVERSA QUE CONSISTE NO ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS PARA OS OUTROS VIA AÉREA, FERROVIÁRIA, NAVIO OU CAMIÃO; LOGÍSTICA DE TRANSPORTE; MONITORIZAÇÃO E DETEÇÃO DE TRANSPORTE DE PACOTES [INFORMAÇÃO DE TRANSPORTE]; MUDANÇAS [SERVIÇOS DE]; OPERAÇÃO DE ESTRADAS COM PORTAGEM; OPERAÇÕES DE SOCORRO [TRANSPORTE]; ORGANIZAÇÃO DE ALUGUER DE CARROS, BARCOS E OUTRO TIPO DE VEÍCULOS ; ORGANIZAÇÃO DE CIRCUITOS TURÍSTICOS E CRUZEIROS; ORGANIZAÇÃO DE CIRCUITOS TURÍSTICOS PELAS CIDADES E OUTRAS EXCURSÕES TURÍSTICAS; ORGANIZAÇÃO DE CRUZEIROS; ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES; ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES DE UM DIA; ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES DE UM DIA, PACOTES DE FÉRIAS E CIRCUITOS TURÍSTICOS; ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES E PASSEIOS; ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES, EXCURSÕES DE UM DIA E VISITAS TURÍSTICAS; ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES NO ÂMBITO DO PACOTE DE FÉRIAS; ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE VISITAS GUIADAS; ORGANIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGA AÉREA; ORGANIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS VIA MARÍTIMA; ORGANIZAÇÃO DE TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS; ORGANIZAÇÃO DE TRANSPORTE E VIAGEM DE UM DIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; ORGANIZAÇÃO DE TRANSPORTE E VIAGENS; ORGANIZAÇÃO DE VIAGENS; ORGANIZAÇÃO DE VIAGENS NO ÂMBITO DO PACOTE DE FÉRIAS; ORGANIZAÇÃO DE VIAGENS PARA ESTUDAR, APRENDER IDIOMAS, COM FINS EDUCATIVOS; ORGANIZAÇÃO DE VIAGENS PARA EXCURSÕES, TURISMO, FÉRIAS E CIRCUITOS ORGANIZADOS; ORGANIZAÇÃO DE VIAGENS POR AR E MAR PARA FÉRIAS ORGANIZADAS; ORGANIZAÇÃO DE VIAGENS POR VIA MARÍTIMA E AÉREA; ORGANIZAÇÃO DE VISITAS GUIADAS; ORGANIZAÇÃO DE VISITAS TURÍSTICAS NO ÂMBITO DO PACOTE DE FÉRIAS; ORGANIZAÇÃO DO ALUGUER DE CARROS NO ÂMBITO DO PACOTE DE FÉRIAS; ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS E PASSAGEIROS POR TERRA E MAR; ORGANIZAÇÃO E GUIA DE CRUZEIROS, CIRCUITOS E EXCURSÕES; ORGANIZAÇÃO E RESERVA DE ACESSO A SALAS DE AEROPORTO; ORGANIZAÇÃO E RESERVA DE CIRCUITOS, EXCURSÕES E VISITAS TURÍSTICAS; ORGANIZAÇÃO E RESERVA DE CIRCUITOS, EXCURSÕES, EXCURSÕES DE UM DIA E VISITAS TURÍSTICAS DE CIDADE; ORGANIZAÇÃO E RESERVA DE CIRCUITOS TURÍSTICOS; ORGANIZAÇÃO E RESERVA DE CIRCUITOS TURÍSTICOS COM FINS DE NEGÓCIO OU DE LAZER; ORGANIZAÇÃO E RESERVA DE CRUZEIROS; ORGANIZAÇÃO E RESERVA DE EXCURSÕES ; ORGANIZAÇÃO E RESERVA DE EXCURSÕES DE UM DIA; ORGANIZAÇÃO E RESERVA DE EXCURSÕES E VISITAS TURÍSTICAS; ORGANIZAÇÃO E RESERVA DE PACOTES DE VIAGENS; ORGANIZAÇÃO E RESERVA DE VIAGENS; ORGANIZAÇÃO E RESERVA DE VIAGENS, CIRCUITOS E EXCURSÕES; ORGANIZAÇÃO E RESERVA DE VIAGENS, CRUZEIROS E CIRCUITOS TURÍSTICOS; ORGANIZAÇÃO E RESERVA DE VIAGENS, EXCURSÕES E CRUZEIROS; ORGANIZAÇÃO E RESERVA DE VIAGENS TURÍSTICAS E CIRCUITOS TURÍSTICOS; ORGANIZAÇÃO E RESERVA DE VISITAS TURÍSTICAS; ORGANIZAÇÃO E RESERVA DE VISITAS TURÍSTICAS DE CIDADES ; 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TESTES DE QUALIDADE DE PRODUTOS PARA CERTIFICAÇÃO; TESTES EM HARDWARE; TESTES EM POÇOS PETROLÍFEROS. 4–A recorrente é titular do registo da denominação social “WIT-SOFTWARE, Consultadoria e Software Para ......, SA”. 5–No mercado existem as marcas comunitárias nºs. 003558053 e 010198927, respectivamente “WITEE” e “WITEO”, ambas assinalando, entre outros, produtos e serviços da classe 42ª relacionados com produtos informáticos e telecomunicações. 6–A marca da recorrente tem sido divulgada no mercado nacional e internacional. O MÉRITO DA APELAÇÃO. 1)A sentença recorrida é nula, por falta de fundamentação de facto e de direito (art. 615º, nº 1, al. b), do actual C.P.C.), no que concerne à questão da invocada imitação, pela marca concedida à Recorrida, da denominação social da Apelante ? À cabeça das suas Alegações, a Apelante assaca à Sentença impugnada a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do Art. 615º do Novo Cód. Proc. Civil (não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão), alegando, para tanto, que o tribunal “a quo”, mesmo após o aditamento introduzido em em 26/10/2015 - aquando do Despacho de admissão do recurso interposto pela Recorrente -, visando suprir a nulidade de omissão de pronúncia por esta arguida (nas suas primitivas Alegações de recurso) por o tribunal “a quo” se ter dispensado de analisar (na sentença originariamente proferida) a invocada imitação, pela marca concedida à Recorrida, da denominação social da Apelante, não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a sua decisão de que se encontra “afastada qualquer semelhança gráfica, figurativa ou fonética, teremos de concluir pela inexistência de imitação e, consequentemente, pela inexistência de qualquer risco de confusão entre as marcas em confronto e ainda entre a marca da recorrida e a denominação social da recorrente, pelas razões supra aduzidas, atenta a coincidência da denominação social com a marca da recorrente, cf. art. 239.º, n.º 2, a) do CPI ”. Quid juris ? Como se sabe, «a lei não traça um conceito de nulidade de sentença, bastando-se com a enumeração taxativa de várias hipóteses de desconformidade com a ordem jurídica que, uma vez constatadas na elaboração da sentença, arrastam à sua nulidade»[13] Esse elenco taxativo das causas de nulidade da sentença consta das alíneas a) a e) do nº 1 do art. 615º do actual CPC de 2013 (disposição correspondente, com pequenas alterações, ao nº 1 do art. 668º do C.P.C. de 1961). A al. b) deste normativo comina a sentença de nula “quando [ela] não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”. As decisões judiciais (sejam elas sentenças ou simples despachos) carecem de ser fundamentadas: assim o impõem, desde logo, o art. 205º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa e, ao nível da lei adjectiva ordinária, o art. 154º, nº 1, do actual CPC (que, ao incluir no universo das decisões carecidas de fundamentação todas as que sejam «proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo»,apenas exclui do dever de fundamentação as decisões de mero expediente). Por outro lado, essa fundamentação, salvo tratando-se de despachos interlocutórios em que a contraparte não haja apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade, «não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição” – cfr. o nº 2 do mesmo art. 154º. O que, todavia, não significa que a fundamentação não pode ser integrada, além do mais, por remissões para os fundamentos invocados pelas partes. Especificamente no que à sentença diz respeito, o art. 607º, nº 3, do actual CPC, ao ocupar-se daquela parte da sentença que designa por “fundamentos”, impõe ao juiz o dever de “discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes”. Porém, «para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito» [14] [15] [16] . Por isso, «a motivação incompleta, deficiente ou errada não produz nulidade, afectando somente o valor doutrinal da sentença e sujeitando-a consequentemente ao risco de ser revogada ou alterada quando apreciada em recurso»[17]. «Para que haja falta de fundamentos de facto, como causa de nulidade de sentença, torna-se necessário que o juiz omita totalmente a especificação dos factos que considere provados, de harmonia com o que se estabelece no nº 3 do art. 659º [do CPC de 1961 – disposição correspondente ao actual art. 607º, nº 3, do CPC de 2013], e que suportam a decisão»[18] [19]. Ora - como se extrai da sentença ora sob recurso proferida pelo tribunal a quo -, tal decisão não deixa de enumerar exaustivamente os factos (com relevância para a decisão da causa) que resultaram provados, à luz da matéria de facto alegada pelas partes (nos respectivos articulados), não podendo, por isso, afirmar-se existir falta de fundamentação da matéria de facto. Acresce que, no que tange especificamente à matéria da invocada imitação, pela marca concedida à Recorrida, da denominação social da Apelante, o tribunal “a quo” – confrontado com a imputação (nas Alegações complementares apresentadas pela Recorrente em 9/11/2015) da nulidade de falta de fundamentação de facto e de direito quanto a esta questão concreta – curou de (antes da subida dos autos a esta Relação) introduzir na matéria factual julgada provada na Sentença o seguinte facto adicional: “A recorrente é titular do registo da denominação social “Wit-Software, Consultadoria e Software Para ....... Lda.” De sorte que, ao menos no plano dos factos, a Sentença recorrida não omitiu nenhum facto relevante para a apreciação da questão da alegada imitação, pela marca concedida à Recorrida, da denominação social da Apelante. E, no que respeita à fundamentação de direito, esta encontra-se também suficientemente desenvolvida na mencionada Sentença, independentemente do acerto ou desacerto da mesma. Efectivamente, conquanto a Sentença originariamente proferida se não tivesse ocupado especificamente desta questão da invocada imitação, pela marca concedida à Recorrida, da denominação social da Apelante – com isso incorrendo, eventualmente, em omissão indevida de pronúncia - já na versão final da Sentença resultante do Despacho (proferido em 30/11/2015) que visou suprir a arguida nulidade da sentença recorrida por putativa falta de fundamentação de facto e de direito (quanto à aludida questão da invocada imitação, pela marca concedida à Recorrida, da denominação social da Apelante) foi aditado à primitiva Sentença um novo trecho do seguinte teor: «A recorrente, mesmo após o tribunal ter suprido a invocada nulidade, persiste na invocação da nulidade da sentença, agora invocando o facto de o tribunal não ter especificado os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão. Embora se discorde da posição da recorrente, pois foi efectuada toda a análise relativamente aos sinais em confronto, sendo que a marca e a denominação social da recorrente é a mesma, farei uma breve análise sobre os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão proferida. Assim, nos termos do disposto no art.617º,1 e 2, do CPC e a fim de suprir a nulidade invocada, vejamos: «A recorrente entende que há confusão entre a sua denominação social “Wit-Software, Consultadoria e Software Para ....... Lda.” e a marca “Witliving”. Dos factos assentes resulta que a denominação social da recorrente é “Wit Software”. De facto, a denominação social da recorrente é composta por mais dizeres do que o referidos no facto 4º. Assim, o facto 4º dado como assente deverá ser o seguinte: “A recorrente é titular do registo da denominação social “Wit-Software, Consultadoria e Software Para ....... Lda.” Anote no respectivo local na sentença proferida. A fls. 328, após o 4º parágrafo parágrafo deverá constar: “Entende a recorrente que existe confundibilidade entre a sua denominação social e a marca da recorrida “Witliving”. Nos termos do disposto no art. 239º,2, a), do CPI que também constitui fundamento de recusa de registo de marca, quando invocado em reclamação, “A reprodução ou imitação de firma, de denominação social e de outros sinais distintivos, ou apenas parte característica dos mesmos, que não pertençam ao requerente, ou que o mesmo não esteja autorizado a usar, se for susceptível de induzir o consumidor em erro ou confusão.” Ora, a recorrente invocou isto mesmo na reclamação que apresentou no INPI, pelo que a eventual recusa de registo da marca poderia ter por fundamento a confundibilidade da marca registanda com a denominação social da recorrente. Se compararmos a denominação social da recorrente e a marca da recorrida verificamos que o único elemento comum entre ambas é o vocábulo “WIT”. Conforme já analisado na sentença proferida, este elemento não é suficiente para conferir semelhança auditiva que potencie o risco de confusão entre a denominação social da recorrente e a marca “WITLIVING” da recorrida, tanto assim é que existem outras marcas que se pronunciam da mesma forma que “WIT”, conforme decorre do facto 5 dado como provado, sendo que a recorrente até registou a sua marca em momento posterior ao registo dessas marcas referidas em 5. O vocábulo “living” da marca da recorrida é totalmente diferente de “Software” e ainda mais de “Software, Consultadoria e Software Para ....... Lda., pelo que inexistindo qualquer semelhança entre a marca e a denominação social, inexiste, a possibilidade de confundibilidade das mesmas”. Após este aditamento introduzido em 30/11/2015 à sentença originariamente proferida, não mais se pode sustentar, fundadamente, que o tribunal “a quo” deixou por explicar – independentemente do acerto ou desacerto de tal conclusão (questão essa que extravasa do âmbito da nulidade por falta de fundamentação para se situar já no plano da legalidade ou ilegalidade da decisão impugnada) – por que motivo concluiu pela inexistência de imitação e, consequentemente, pela inexistência de qualquer risco de confusão entre a marca da recorrida e a denominação social da recorrente, atenta a coincidência da denominação social com a marca da recorrente. O que tudo nos conduz à inevitável conclusão de que a sentença recorrida não padece, a nenhum título, da nulidade de falta de fundamentação da matéria de facto e da matéria de direito prevista na cit. al. b) do nº 1 do art. 615º do actual C.P.C.. Eis por que o presente recurso improcede, quanto a esta 1ª questão. b)Entre as marcas da Recorrente A Sentença ora recorrida manteve a protecção jurídica concedida pelo INPI à marca nacional mista nº 527210 WITLIVING, LIFE BRANDS, ONLINE OFFICE, com o sinal Isto porque, na óptica do Tribunal “a quo”: -Não procede o argumento invocado pela Apelante, segundo o qual o que prevalece na sua marca é o elemento “WIT” (porque se encontra graficamente separado da expressão “software”, expressão esta meramente descritiva da actividade) e a aglutinação da palavra “LIVING” à expressão “WIT” não é bastante para afastar a predominância desta última, pois, no caso em apreço, verifica-se que ambos os sinais da recorrente são mistos, ou seja, são compostos por elementos nominativos ou verbais e por elementos figurativos; -A marca registanda, por seu turno, é composta tão só por uma palavra “WITLIVING”, sem qualquer característica distintiva ou marcante, enquanto as marcas da Recorrente são compostas por duas palavras (“WIT - SOFTWARE”), significando a palavra “wit” talento, saber, inteligência, sagacidade e sendo a palavra software utilizada para referenciar programa, programa de computador, ou programa informático. -Já a expressão que integra a marca da Recorrida poderá ser traduzida para “vivendo com inteligência, sabedoria ou sagacidade”, sendo, pois, o significado da marca da Recorrida muito menos evidente para a generalidade dos consumidores, não sendo esta uma marca descritiva dos produtos que visa assinalar; -O facto de ambas as marcas terem como elemento comum uma palavra que se lê “WIT” não se afigura suficiente para conferir uma semelhança visual ou auditiva de tal ordem que potencie o risco de confusão ou associação por parte do consumidor, até porque existem, pelo menos, mais duas marcas que embora sejam escritas de forma diferente, se pronunciam “WIT”, sendo que o registo de uma dessas marcas, por sinal, até foi pedido antes de a Recorrente pedir o registo da sua e, na data, tal não obstou a que a recorrente procedesse ao respectivo pedido de registo; -Com efeito, da comparação das duas marcas na sua globalidade ressaltam diferenças evidentes cuja verificação dispensa um exame atento ou um confronto directo por parte do consumidor, pelo que fica afastada a possibilidade de imitação; -A simples pronunciação igual dos vocábulos “WIT” não é suficiente para se poder concluir pela identidade dos sinais, por ser este elemento fonético o relevante e capaz, por si só, de induzir em erro ou confusão o consumidor, porquanto outros elementos diferenciadores existem, nomeadamente, outros vocábulos existentes no sinal da recorrente – “SOFTWARE”, bem diverso do “LIVING”; -São também de considerar os elementos figurativos de ambas as marcas da Recorrente, os quais têm uma preponderância muito significativa para afastar o erro, a confusão ou a associação do consumidor, da marca em análise com as marcas prioritárias da recorrente WIT software e WIT sofware. -O sinal protegido não é somente “WIT”, pelo que a comparação entre as marcas deve ser feita na sua globalidade; -A semelhança resultante entre ambas as marcas por terem como elemento comum a identidade fonética é, no caso, irrelevante, porquanto, sendo a marca sob recurso meramente nominal e as marcas da recorrente marcas mistas, o aspecto mais relevante é a sua componente gráfico/figurativa, sendo que, nas marcas da Recorrente, efectivamente, sobressai a expressão “WIT”, mas na marca da recorrida tal expressão fica diluída no conjunto da palavra “WITLIVING”; -O consumidor, quando visualiza o sinal em causa, fá-lo no seu todo, retendo na sua memória não apenas um vocábulo ou símbolo que o constituem, mas sim o sinal no seu todo, incluindo todas as expressões e cores; Por isso, não se verifica, in casu, a alegada semelhança gráfica e/ou fonética capaz de induzir o consumidor em erro ou confusão, visto que a distintividade entre as marcas em confronto resulta do facto de lhe terem sido acrescentados outros elementos (o elemento desenhístico e a sobresaliência do vocábulo “WIT” nas marcas da recorrente e o vocábulo “Living” na marca da recorrida) que fazem com que elas sejam totalmente diferentes, não existindo qualquer semelhança relevante para estabelecer erro ou confusão no consumidor. Dissentindo do tribunal “a quo”, a ora Apelante sustenta – nuclearmente – que, comparando os sinais em confronto como um todo, não é possível ao consumidor determinar, intuitivamente, que a marca da Apelada não pertence à titular das outras duas marcas, ou seja, à ora Apelante. Isto porque: -O elemento preponderante das marcas e da denominação social WIT SOFTWARE é precisamente o elemento WIT, na medida em que tal elemento surge graficamente evidenciado dos demais elementos: i) repare-se que o elemento WIT é destacado pela aposição de um hífen face aos demais elementos, no caso da denominação social WIT-SOFTWARE, Consultoria e Software para ......; ii) por seu turno, no caso da marca WIT SOTWARE, o elemento WIT adopta uma dimensão substancialmente maior, surgindo em primeiro plano na composição da marca; iii) acresce que o elemento WIT é aquele que guarda maior distância face aos produtos e serviços assinalados, sendo que os demais elementos integrantes da denominação social da Recorrente, designadamente, SOFTWARE – CONSULTORIA E SOFTWARE PARA A ...... e SOFTWARE são evidentemente descritivos da actividade susceptível de ser desenvolvida pela Apelante e dos serviços e produtos assinalados; -Ora, a marca registanda WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFLINE não só reproduz na íntegra tal elemento preponderante como, no contexto da sua composição, o elemento WIT assume-se como visualmente preponderante, assumindo-se com o tipo de letra substancialmente maior face aos demais elementos; -Mesmo que o elemento em questão figurasse na composição da marca registanda tal como reproduzido na sentença e tal como descrito pela Apelada no seu pedido de registo, ou seja, como WITLIVING, tal circunstância não seria bastante para afastar a autonomia e preponderância do elemento WIT, porquanto o consumidor médio nacional possui conhecimentos médios da língua inglesa como resultado do seu ensino obrigatório e da exposição à música, séries televisivas e filmes em língua inglesa; ora, a marca registanda combina os vocábulos pré-existentes da língua inglesa WIT, LIVING, LIFE, BRANDS, ONLINE OFFLINE: em particular, a combinação dos elementos WIT LIVING é conforme com as regras gramaticais da língua inglesa, ou seja, a colocação do adjectivo antes do substantivo; a combinação dos elementos WIT LIVING não impõe uma cadência fonética, nem deixa uma impressão diferenciada face àquela que prevalece, sendo a marca efectivamente composta pelas palavras autonomizadas WIT e LIVING; -Por isso, o consumidor sempre apreenderia a marca WIT LIVING como uma expressão composta por duas palavras com autonomia; -Ademais, na medida em que em Portugal impera a regra da escrita e da leitura da esquerda para a direita, o vocábulo WIT será aquele que captará primeiramente a atenção do consumidor e que, consequentemente, será com maior probabilidade memorizado e referido em comunicação oral e escrita: WIT impõe-se sobre o elemento LIVING porquanto constitui um vocábulo curto, agudo e de fácil expressão, desse modo facilitando a comunicação na celeridade imposta pela conversação coloquial; -O consumidor médio, impossibilitado de comparar a todo o tempo a marca que conhece com a marca subsequente, confiará na memória imperfeita que daquela tem e que, naturalmente, se focará no elemento preponderante: por isso, não pode colher o entendimento do Tribunal a quo de que “o consumidor quando visualiza o sinal em causa fá-lo no seu todo, retendo na sua memória não apenas um vocábulo ou símbolo que o constituem, mas sim o sinal no seu todo, incluindo, todas as expressões e cores”; -Não constitui requisito do conceito legal de imitação de marca contido na alínea c) do n.º 1 do artigo 245.º do CPI a existência de identidade dos sinais sob comparação ou a verificação cumulativa de semelhanças gráficas, figurativas, fonéticas ou outras para que haja risco de confusão ou associação para o consumidor: para existir imitação de marca, na acepção daquele preceito, basta que a marca posterior apresente tal semelhança gráfica, figurativa, fonética ou outra que possa induzir o consumidor em erro ou risco de confusão ou associação, pelo que, em abstracto, o conceito legal de imitação de marca poderá ser satisfeito com a mera semelhança exclusivamente fonética, desde que tal semelhança seja tal que resulte em erro ou risco de confusão ou associação para o consumidor; -O Tribunal a quo desvalorizou indevidamente a preponderância da semelhança gráfica, conceptual e fonética das marcas quanto ao elemento característico WIT e sobrevalorizou indevidamente os elementos figurativos – tendencialmente afastados na referência oral e escrita pelo consumidor – em detrimento do elemento preponderante verbal WIT, em evidente contrariedade com aquele que é o perfil do consumidor médio e com a jurisprudência consistente nesta matéria; -Os sinais em confronto são gráfica, fonética e conceptualmente, semelhantes quanto ao elemento preponderante comum WIT; em função da identidade e afinidade entre os serviços, produtos e actividades assinalados e dadas as evidentes semelhanças existentes entre os sinais, é evidente que existe risco de confusão (e de associação) entre a marca registanda WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFLINE e as marcas e denominação social prioritárias WIT da Apelante, porquanto o consumidor, impedido de comparar as marcas a todo o tempo ou de verificar a proveniência comercial dos serviços em causa, facilmente poder será induzido a acreditar que WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFLINE é uma marca da WIT SOFTWAREou uma marca destinada a assinalar serviços prestados por uma empresa que está com a WIT SOFTWARE numa relação de parceria ou de grupo económico ou jurídico; -Tanto mais quanto, in casu, está provado que “a marca da recorrente tem sido divulgada no mercado nacional e internacional”(Facto 6), pelo que o consumidor médio, familiarizado com o universo WIT da Apelante e impossibilitado de efectuar uma análise comparativa simultânea das marcas da Apelante com a marca registanda WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFLINE, irá confiar na memória imperfeita que tem das marcas WIT, tomando a marca registanda como uma sub-marca da Apelante e nela investindo a mesma confiança. -A eventual coexistência no registo de outras marcas como as identificadas pelo Tribunal a quo - que, de resto, foram apresentadas a registo em data posterior à obtenção do registo da denominação social WIT SOFTWARE - não releva para mitigar a existência de risco de confusão, porquanto, de harmonia com a orientação jurisprudencial perfilhada pelo TRIBUNAL GERAL DA UNIÃO EUROPEIA, apenas a coexistência no mercado devidamente provada de marcas idênticas baseada na ausência de qualquer risco de confusão por parte do público relevante entre essas marcas anteriores e a marca da Apelante poderia ser relevante (cf. Acórdão da 7.ª Câmara do Tribunal Geral da União Europeia no Proc. T-285/12 de 02.10.2013), sendo certo que, nos autos, inexiste qualquer prova da verificação deste factor. Quid juris ? Como se sabe, a marca é um sinal distintivo dos produtos ou serviços comercializados por um empresário ou empresa e propostos ao consumidor, destinada a identificar a proveniência de um produto ou serviço - art. 222º do actual Código da Propriedade Industrial (aprovado pelo DL. nº 36/2003, de 5 de Março), em vigor desde 1 de Julho de 2003. Sendo, embora, a composição das marcas, em princípio, livre, existem, todavia, determinadas restrições, estabelecidas, por lei e impostas pelos princípios da eficácia distintiva, da verdade, da novidade, da independência e da licitude, que regem a composição das marcas e que estão consagradas nos arts. 238º e 239º do mesmo diploma. No caso dos autos, está unicamente em causa, na economia do presente recurso, a limitação enunciada na alínea m)do art. 239º, que estatui ser de recusar o registo da marca quando esta contiver: -a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, de marca anteriormente registada por outrem para produtos ou serviços idênticos ou afins, que possa induzir em erro ou confusão o consumidor ou que compreenda o risco de associação com a marca registada. Esta limitação é uma decorrência do chamado princípio da novidade da marca: se a marca for uma usurpação de uma marca registada anteriormente, referida a produtos ou serviços semelhantes ou afins, não pode ser registada. A usurpação pode consistir numa reprodução (cópia integral) ou numa imitação (confundível) da marca registada anteriormente. O conceito de imitação, para este efeito, fornece-o o art. 245º, nº 1, do CPI, sendo que, à luz desta disposição, existe imitação quando, cumulativamente: a)A marca registada tiver prioridade; b)Sejam ambas destinadas a assinalar produtos ou serviços idênticos ou afins; c)ambas as marcas tenham tal semelhança gráfica, figurativa, fonética ou outra, que induza facilmente o consumidor em erro ou confusão, ou que compreenda um risco de associação com marca anteriormente registada, de forma a que o consumidor não as possa distinguir senão depois de exame atento ou confronto. No caso “sub juditio”, está unicamente em discussão o 3º requisito: o da confundibilidade das marcas em confronto. A lei não enumera - nem nunca poderia enumerar, sob pena de estrangulamento da actividade económica - os casos de semelhança entre marcas. Apenas indica os critérios para a determinar, cabendo ao intérprete e aplicador da lei, designadamente à jurisprudência, a tarefa de decidir, caso a caso e à luz desses critérios, sobre a sua verificação e consequente relevância para efeitos de recusa de registo. Tanto na doutrina, como na jurisprudência, desde há muito se firmaram, no âmbito desta específica actividade hermenêutica, os seguintes princípios ou regras: -o juízo comparativo deve ser objectivo, apurando-se se existe risco de confusão tomando em conta o consumidor ou utilizador final medianamente atento [20]; -para a formulação desse juízo relevam menos as dissemelhanças que ofereçam os diversos pormenores isoladamente do que a semelhança que resulta do conjunto dos elementos componentes, devendo ainda tomar-se em conta a interligação entre os produtos e serviços, por um lado,e, por outro, os sinais que os diferenciam [21]. «A regra de ouro da comparação entre sinais é que esta deve fazer-se através de uma impressão de conjunto, sem dissecação de pormenores, como sublinha a jurisprudência comunitária, ao declarar que o consumidor médio apreende normalmente uma marca como um todo e não procede a uma análise das suas diferentes particularidades» [22]. Entre nós, a jurisprudência do STJ também tem acentuado que «é por intuição sintética e não por dissecação analítica que deve proceder-se à comparação das marcas, pois o que importa ter em conta é a impressão global, de conjunto, própria do público consumidor, que, desvalorizando pormenores, se concentra nos elementos fundamentais dotados de maior eficácia distintiva» [23]. Ademais, o risco de confusão abrange também o risco de associação. Ou seja: existe risco de confusão não só quando os consumidores podem ser induzidos a tomar uma marca por outra e, consequentemente, um produto por outro (acreditando erroneamente tratar-se da mesma marca e do mesmo produto), mas também quando, distinguindo embora os sinais, ligam um ao outro e, em consequência, um produto ao outro, acreditando erradamente tratar-se de marcas e produtos pertencentes a sujeitos com relações de coligação ou licença, ou de marcas comunicando análogas qualidades dos produtos. Isto posto, concentremo-nos no caso dos autos. Desde logo, não pode perder-se de vista que as marcas em confronto são, todas elas (as 2 da Apelante e a da Apelada) mistas, ou seja, compostas por sinais verbais ou nominativos e por elementos gráficos ou desenhísticos. Não obstante, tanto nas marcas da Recorrente como na marca concedida à Apelada, o elemento claramente proeminente é o elemento nominativo constituído pelo vocábulo WIT, presente em todas elas. Assim, enquanto as marcas da Apelante são ambas integradas pelos vocábulos WIT e software, separados entre si por forma tal que o vocábulo WIT surge em primeiro plano, impresso (num caso –o da marca nacional) em letras de côr azul e noutro (o da marca Comunitária) em letras de côr negra e, em ambos os casos, num tamanho muito superior ao do vocábulo software e segundo um “lettering” totalmente distinto do usado na palavra software, que aparece em baixo, em caracteres minúsculos e num tipo de letra corrente; já a marca da ora Apelada é constituída i) pelos vocábulos WIT e LIVING, impressos a branco dentro dum círculo de côr negra, figurando a palavra WIT na parte superior desse círculo e num tamanho cerca de 3 vezes superior ao da palavra LIVING, inscrita na parte inferior do mesmo círculo, fora do qual e abaixo do mesmo estão inscritas, sobre fundo de côr branca e a negro, num tamanho muito inferior aos dos dois vocábulos que figuram dentro do aludido círculo nego, as palavras LIFE BRANDS, por baixo das quais estão inscritas, ao mesmo nível, sobre fundo branco e em côr cinzenta e num tamanho sensivelmente igual ao destes dois vocábulos, as expressões “ON LINE” e “OFF LINE”. É, assim, inegável que – como sustenta a Apelante – o elemento preponderante das duas marcas de que ela é titular é o elemento nominativo WIT, já porque surge graficamente evidenciado dos demais elementos (surge em primeiro plano e tem uma dimensão superior ao do outro elemento nominativo - software), já porque, dos 2 vocábulos que as compõem (WIT e software), é aquele que guarda maior distância face aos produtos e serviços assinalados (porquanto o outro elemento é meramente descritivo da actividade susceptível de ser desenvolvida pela Apelante e dos serviços e produtos assinalados pelas marcas em questão). Ora – segundo uma opinião consensual na doutrina -, nas marcas complexas (isto é, constituídas por mais de um elemento nominativo), deve privilegiar-se, sempre que possível, o elemento dominante [24] [25]. In casu, não há dúvida que a marca registanda da Apelada (WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFLINE) não só reproduz na íntegra esse elemento preponderante como, no contexto da sua própria composição, o dito elemento nominativo (WIT) apresenta-se como visualmente preponderante, assumindo-se com um tipo de letra substancialmente maior face aos demais elementos. Segundo a opinião da doutrina mais qualificada – representada, entre nós, por LUÍS COUTO CONÇALVES (in “Manual de Direito Industrial. Propriedade Industrial e Concorrência Desleal”, 5ª ed., Coimbra, 2014, pp. 242-243”) -, quando se comparam marcas mistas com marcas posteriores mistas (nominativas e gráficas), “o critério correcto parece ser o de, a priori, não privilegiar nenhum dos elementos, embora, por regra, o elemento nominativo deva ser considerado predominante”. Porém, “na hipótese de ser possível encontrar o elemento prevalecente da marca mista passar-se-á ao confronto com a nova marca; se esta for igualmente mista deverá sujeitar-se ao mesmo tipo de operação de determinação do elemento característico; se dela resultar a determinação do elemento característico (nominativo ou gráfico), o confronto, de acordo com as regras gerais, será feito com a dimensão característica (nominativa ou gráfica) da marca anterior” (LUÍS COUTO CONÇALVES (in “Manual…” cit., p. 243) [26]. Do ponto de vista semântico, é insustentável que se considere – como faz a Sentença recorrida - estar ao alcance do consumidor médio português o conhecimento de que a palavra de origem Inglesa “WIT”significa talento saber,inteligência,sagacidade e, ainda menos, que, para o consumidor médio português, os vocábulos que compõem a marca da Recorrida (WIT LIVING LIFE BRANDS) signifiquem “vivendo com inteligência, sabedoria ou sagacidade”. No caso das marcas da Recorrente, o significado do 1º dos dois vocábulos que a compõem (“WIT”) não é imediatamente perceptível, com carácter de evidência, para a generalidade dos consumidores portugueses. Já, porém, o 2º desses vocábulos (software), apesar de se tratar duma palavra de origem inglesa, entrou na linguagem comum do público português, desde, pelo menos, os anos noventa do Século XX (altura em que se disseminou o uso de computadores na vida corrente das pessoas e das empresas), sendo imediatamente associada pela generalidade do público consumidor a programas de computador (genericamente designados, na língua Inglesa, pelo vocábulo “software”). Porém, como se trata duma palavra meramente descritiva da actividade susceptível de ser desenvolvida pela Apelante e dos serviços e produtos assinalados pelas duas marcas de que ela é titular, essa circunstância retira-lhe capacidade distintiva, fazendo com que a atenção do público consumidor que toma contacto com as marcas em questão tenha uma irreprimível tendência para apenas reter na sua memória o outro elemento nominativo destas marcas: o tal vocábulo que ocupa uma posição proeminente (já por ser o 1º dos 2 vocábulos que compõem as marcas em causa, já pelo seu tamanho substancialmente superior ao 2º vocábulo, já porque se trata duma palavra cujo significado é desconhecido pela generalidade do público consumidor). No caso da marca da Recorrida, mesmo que o significado de alguns dos vocábulos que a compõem (WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFLINE) seja, porventura, conhecido da generalidade dos consumidores portugueses, tal não ocorre seguramente com o 1º desses vocábulos (WIT) – precisamente o elemento que está presente, com carácter predominante, nas marcas da Apelante – e, em qualquer caso, essas seis palavras, associadas, não são seguramente perceptíveis pelo público consumidor português com o significado de “vivendo com inteligência, sabedoria ou sagacidade”. Por isso, no plano puramente semântico, o que é deveras relevante é que o vocábulo proeminente das marcas em confronto (a 1ª palavra que está presente em todas as três marcas em questão) não tem, para a generalidade do público consumidor português, um significado imediatamente apreensível. É, assim, irrelevante que, nas marcas da Recorrente, exista um outro vocábulo (a palavra software) para além da tal 1ª palavra que também está presente na marca da Recorrida e que, na marca da Recorrida, essa 1ª palavra comum às marcas da Apelante (WIT) seja seguida de mais cinco palavras, por isso que, de qualquer modo, a atenção do público consumidor português tenderá, inevitavelmente, a concentrar-se naquele 1º vocábulo comum (WIT), o único (dos dois que compõem as marcas da Apelante) que reteve na sua lembrança mercê do uso que a Recorrente tem feito das suas marcas (por não ser uma palavra cujo significado é do conhecimento da generalidade dos consumidores e, em qualquer caso, por não ser meramente descritiva dos produtos que as marcas se destinam a assinalar). Ao contrário do que foi entendido pelo Tribunal “a quo”, também irreleva que as marcas em confronto não sejam meramente nominativas, antes sejam compostas por palavras e por elementos desenhísticos. Efectivamente, tanto no caso das marcas da Recorrente, como no caso da marca da Recorrida, o elemento figurativo, por si só, é destituído de capacidade distintiva. No caso das marcas da Recorrente, o aspecto desenhístico traduz-se afinal, tão só, no “lettering” particular do vocábulo “WIT”, cuja eficácia se esgota na atribuição a esta palavra duma manifesta proeminência visual relativamente ao outro vocábulo que integra estas marcas (a palavra “software”). No caso da marca da Recorrida, o aspecto figurativo também não tem, em si mesmo, nenhuma especial originalidade: trata-se, tão só, dum círculo negro dentro do qual estão inscritos, com grande destaque relativamente às demais palavras que compõem a marca (mas que ficam de fora desse círculo negro), os vocábulos “WIT” e “LIVING”.Isto é, o elemento figurativo, em si mesmo e por si só, não tem capacidade distintiva (porque destituído da menor originalidade) mas, em qualquer caso, contribui sobremaneira para conferir uma proeminência visual à palavra “WIT”(que não só surge em 1º plano, ocupando a parte superior do referido círculo negro, como tem uma dimensão sensivelmente equivalente a três vezes a da palavra “LIVING”, que figura na parte inferior do círculo). O tribunal “a quo” relevou particularmente – para excluir a existência de risco de confusão ou de associação entre as marcas da Apelante e a marca concedida à Apelada – a circunstância de existirem, pelo menos, mais duas outras marcas que, embora sejam escritas de forma diferente, se pronunciam “WIT” - as marcas comunitárias nºs. 003558053 e 010198927, respectivamente “WITEE”e“WITEO”,ambas assinalando,entre outros, produtos e serviços da classe 42ª relacionados com produtos informáticos e telecomunicações -, sendo que o registo de uma dessas marcas, por sinal, até foi pedido antes de a ora Recorrente pedir o registo da sua e, na data, tal não obstou a que a recorrente procedesse ao respectivo pedido de registo. Quid juris ? De harmonia com a orientação jurisprudencial prevalecente na jurisprudência do Tribunal Geral da União Europeia, “não se pode excluir inteiramente que, em determinados casos, a coexistência de marcas anteriores no mercado possa, eventualmente, diminuir o risco de confusão entre duas marcas em conflito constatado pelas instâncias”. “Todavia, essa eventualidade só pode ser tomada em consideração quando, no mínimo, no decurso do processo respeitante aos motivos relativos de recusa no IHMI, o requerente da marca comunitária tiver demonstrado devidamente que a referida coexistência assentava na inexistência de risco de confusão, no espírito do público relevante, entre as marcas anteriores que invoca e a marca anterior da interveniente em que se baseia a oposição e sob reserva de que as marcas anteriores em causa e as marcas em conflito sejam idênticas” (cfr. o Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Novembro de 2007, caso NV Marly/IHMI – Erdal (Top iX), Proc. nº T 57/06, não publicado na Colectânea mas acessível on-line [o texto integral em língua Francesa] in: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=72260&pageIndex=0&doclang=FR&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=57554 ][27] [28]. Ora, no caso dos autos, forçoso se torna notar que não foi feita sequer a prova relativa à identidade dos registos coexistentes no mercado. Por outro lado, em qualquer caso, a Recorrida não demonstrou minimamente que a referida coexistência assentava na inexistência de um risco de confusão (cfr. o Acórdão do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2005, Grupo Sada/IHMI – Sadia (GRUPO SADA), Proc. nº T 31/03, publicado in Colectânea de jurisprudência, p. II 1667, n.° 87). Assim sendo, a eventual coexistência no registo de outras marcas como as duas identificadas pelo Tribunal a quo não releva para mitigar a existência de risco de confusão ou de associação, visto não ter sido feita, nos autos, qualquer prova da verificação do aludido factor. Em conclusão: contrariamente ao que foi entendido na Sentença recorrida, as marcas em confronto são gráfica, fonética e conceptualmente, semelhantes quanto ao elemento preponderante comum WIT, de sorte que, tendo em conta a identidade e afinidade entre os serviços, produtos e actividades que umas e outras se destinam a assinalar e dadas as evidentes semelhanças existentes entre os sinais em causa, é evidente que existe risco (senão de confusão), pelo menos, de associação entre a marca registanda da Recorrida “WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFLINE” com a configuração Consequentemente, a Apelação procede, quanto a esta 1ª questão – o que tanto basta para dever ser revogado o Despacho do INPI que concedeu protecção à marca nacional n.º 527211 - Procedendo o recurso quanto a esta 2ª questão, torna-se discipiendo entrar na apreciação da 3ª questão suscitada pela Apelante (nas Conclusões da sua Alegação), nos termos do art. 608º, nº 2, do C.P.C. vigente (aplicável às decisões dos tribunais superiores ex vi do art. 663º, nº 2, do mesmo diploma). DECISÃO. Acordam os juízes desta Relação em conceder provimento à Apelação, revogando a sentença recorrida e, consequentemente, também o despacho (publicado no Boletim da Propriedade Industrial de 29/10/2014) proferido pelo Director do Departamento de Marcas, Desenhos ou Modelos do INPI (INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) – por delegação de competências do respectivo Conselho Directivo - que concedeu o registo da marca nacional n.º 527211 - Custas da Apelação a cargo da Apelada. Lisboa,13 de setembro de2016 Rui Torres Vouga (Relator) Maria do Rosário Gonçalves (1º Adjunto) José Augusto Ramos (2º Adjunto) [1]Neste sentido, pronuncia-se o Instituto para Harmonização do Mercado Interno nas suas Linhas de Orientação relativas ao Exame de Marcas Comunitárias efetuado no Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Parte C – Oposição - Secção 2 - Identidade e Risco de Confusão - Capítulo 3 - Comparação de sinais, disponível em https://oami.europa.eu/tunnelweb/secure/webdav/guest/document_library/contentPdfs/law_and_practice/trade_marks_practice_manual/WP/Part-C/02-part_c_opposition_section_2/part_c_opposition_section_2_chapter_3_comparison_of_signs/part_c_opposition_section_2_chapter_3_comparison_of_signs_pt.pdf . [2]Acórdão proferido nos processos apensos T-117/03 a T-119/03 e T-171/03 de 6 de Outubro de 2004, disponível em http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-117/03&language=en [3]Sentença recorrida, página 35. [4]Sentença recorrida, página 35. [5]Acórdão disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e98034c98644404e80257e8f002e7b80?OpenDocument&Highlight=0,consumidor,m%C3%A9dio [6]Sentença objecto de recurso, página 23. [7]Sentença recorrida, página 34. [8]Sentença recorrida, página 35 [9]Cfr., neste sentido, ALBERTO DOS REIS in “Código de Processo Civil Anotado”, vol. V, págs. 362 e 363. [10]Cfr., também neste sentido, os Acórdãos do STJ de 6/5/1987 (in Tribuna da Justiça,nºs 32/33, p. 30),de 13/3/1991(in Actualidade Jurídica, nº 17, p. 3), de 12/12/1995 (in BMJ nº 452, p. 385) e de 14/4/1999 (in BMJ nº 486, p. 279). [11]O que, na alegação (rectius, nas suas conclusões),o recorrente não pode é ampliar o objecto do recurso anteriormente definido (no requerimento de interposição de recurso). [12]A restrição do objecto do recurso pode resultar do simples facto de, nas conclusões, o recorrente impugnar apenas a solução dada a uma determinada questão: cfr., neste sentido, ALBERTO DOS REIS (in “Código de Processo Civil Anotado”, vol. V, págs. 308-309 e 363), CASTRO MENDES (in “Direito Processual Civil”, 3º, p. 65) e RODRIGUES BASTOS (in “Notas ao Código de Processo Civil”, vol. 3º, 1972, pp. 286 e 299). [13]FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA in “Manual dos Recursos em Processo Civil”, 4ª ed., Abril de 2003, pp. 46-47. [14] Antunes Varela in “Manual de Processo Civil”, 2.ª ed., 1985, pág. 687. [15]Neste mesmo sentido, cfr. LEBRE DE FREITAS-MONTALVÃO MACHADO-RUI PINTO in “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2.°, 2001, pág. 669, e jurisprudência aí referida. [16]Cfr., igualmente no sentido de que «a falta de motivação susceptível de integrar a nulidade de sentença é apenas a que se reporta à falta absoluta de fundamentos quer estes respeitem aos factos quer ao direito», FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA (in “Manual…” cit., p. 48). [17]FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA in “Manual…” cit., p. 48. [18]FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, ibidem. [19]Cfr., no mesmo sentido, ANTUNES VARELA in “Manual de Processo Civil”, 2ª ed., 1985, p. 688. [20]Efectivamente, entende-se geralmente que o consumidor a que há que atender, no juízo a formular sobre a existência ou não de risco de confusão entre duas marcas, não é um consumidor concreto, mas um consumidor abstracto, não de todo e qualquer produto ou serviço, mas sim daquele a que a marca se destina. O critério de confundibilidade a ter em conta será, portanto, colocado na perspectiva do consumidor médio dos produtos ou serviços em questão, tomando em conta o estrato ou estratos populacionais a que primordialmente são destinados. [21]Na verdade, a comparação entre duas marcas deve ser feita tendo em conta que o comprador, quando compra um produto marcado com um sinal semelhante a outro que já conhecia, não tem simultaneamente as marcas sob os olhos para as comparar. Compra o produto por se ter convencido de que a marca que o assinala é aquela que retinha na memória. Por isso, também o Juiz não deve colocar uma das marcas ao lado da outra para proceder a um exame simultâneo das duas; o que deve fazer é examiná-las sucessivamente, de maneira a perguntar-se se a impressão deixada pela primeira é semelhante à da segunda, colocando-se em posição semelhante à do consumidor, que, por não ter as duas marcas ao mesmo tempo diante dos olhos, não pode fazer um exame comparativo, tendo de decidir com o auxílio da sua memória. [22]PEDRO SOUSA E SILVA in “Direito Industrial. Noções Fundamentais”, 1ª edição, Dezembro de 2011, p. 176. [23]Cfr. os Acórdãos do STJ de 18/3/2003 (Proc. nº 03ª545; relator – PONCE DE LEÃO; acessível in www.dgsi.pt) e de 26/4/2001 (relator – OLIVEIRA BARROS; publicado in Col. Jur.- STJ, Tomo II, p. 39). [24]Cfr., explicitamente neste sentido, LUÍS COUTO CONÇALVES (in “Manual de Direito Industrial. Propriedade Industrial e Concorrência Desleal”, 5ª ed., Coimbra, 2014, p. 240. [25]Cfr., também no sentido de que, «na comparação, deve atender-se ao elemento dominante de cada marca, ao seu núcleo essencial, desvalorizando os pormenores», PEDRO SOUSA E SILVA (in “Direito Industrial. Noções Fundamentais”, Coimbra, 1ª ed., Dezembro de 2011, p. 176). «No fundo, interessa para a comparação aquilo que o consumidor retém de cada marca quando não a tem à sua frente, ou seja, a reminiscência que ficou na sua memória e que lhe permite reconhecer o sinal quando o voltar a encontrar» (ibidem). [26]Segundo LUÍS COUTO GONÇALVES (in “Manual…” cit., ibidem), só «na hipótese de não ser possível encontrar o elemento dominante [é que] deverá alargar-se o espectro de protecção da marca mista, resguardando-a tanto no caso de confronto com marca mista semelhante, como no caso de confronto com marca nominativa ou marca gráfica confundível». [27]Cfr., no mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 20 de Janeiro de 2010 (no caso Nokia Oyj contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [IHMI]), acessível on-line in: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=75566&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=55695. [28]Cfr., no mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de Outubro de 2013 (caso The Cartoon Network, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno ; Proc. nº T 285/12, ainda não publicado in Colectânea de jurisprudência mas acessível on-line [o texto integral na versão em língua Francesa] in: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=142541&pageIndex=0&doclang=FR&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=58008. |