Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062974
Nº Convencional: JTRL00004349
Relator: MOREIRA RAMOS
Descritores: PROCESSO DE TRABALHO
TRABALHADOR
PATROCÍNIO OFICIOSO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Nº do Documento: RL199010170062974
Data do Acordão: 10/17/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART8.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART50.
Sumário: Em processo laboral, o patrocínio oficioso do trabalhador
é sempre exercido pelo Ministério Público.