Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0034259 |  |
CHEQUE SEM PROVISÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CHEQUE POST-DATADO
ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00032558 | ||
| Relator: | ALMEIDA SEMEDO | ||
| Descritores: | DESCRIMINALIZAÇÃO CHEQUE SEM PROVISÃO RESPONSABILIDADE CIVIL CHEQUE POST-DATADO ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200105100034259 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART71 ART74 N1 ART377 N1. DL316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. | ||
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| Sumário: | Descriminalizada a conduta do arguido, tal descriminabilização não implica a extinção da responsabilidade civil dado que aquela conduta era criminalmente punível face á Lei vigente ao tempo do seu cometimento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |