Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067144
Nº Convencional: JTRL00004310
Relator: MOREIRA RAMOS
Descritores: DÍVIDA COMERCIAL
DÍVIDA DE CÔNJUGES
SALÁRIO
FALTA DE PAGAMENTO
Nº do Documento: RL199012190067144
Data do Acordão: 12/19/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1691 N1 D ART1696.
CCOM888 ART10.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/03/12 IN CJ ANO1976 T2 PAG642.
Sumário: As dívidas resultantes da falta de pagamento de salários são comerciais, sendo assim da responsabilidade do casal, desde que o devedor não prove que não foram contraídas em proveito comum do casal.