Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079264
Nº Convencional: JTRL00006019
Relator: ROLÃO PRETO
Descritores: CATEGORIA PROFISSIONAL
CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº do Documento: RL199210140079264
Data do Acordão: 10/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 35/87-3
Data: 12/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1152 ART1154.
PRT DE 1975/05/02 IN BMT N18 1975/05/05.
PRT DE 1975/06/20 IN BMT N24 1976/06/29.
Sumário: I - É ao trabalhador que compete a prova dos elementos caracterizadores do contrato de trabalho.
II - Ainda que se alegue a categoria de porteiro é necessário provar, para que se reconheça judicialmente essa categoria profissional, que se exercem as funções que a Portaria de Regulamentação do Trabalho para o sector indica como integradoras de tal categoria profissional.
III - Não provando a Autora exercer as funções de porteira ou algumas delas, nem que exercesse actividade subordinada aos proprietários ou usufrutuários do prédio, nem que recebesse qualquer retribuição, não pode considerar-se existir, entre aquela e estes, contrato de trabalho.