Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0337213
Nº Convencional: JTRL00001692
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: DESPACHO DO RELATOR
RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Nº do Documento: RL199505240337213
Data do Acordão: 05/24/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART688 N3 ART700 N3 N4.
Sumário: "Dos despachos do relator, não cabe recurso, mas apenas reclamação para a conferência".