Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00047601 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | APREENSÃO DE VEÍCULO PROPRIETÁRIO BOA-FÉ TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE PEDIDO RESTITUIÇÃO DE BENS INDEFERIMENTO LIMINAR INCIDENTE INOMINADO APENSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200301160079029 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 ART68 N5 ART97 N4 ART118 N2 ART178 N1 N6 ART186 ART414 N4 ART417 N2. CP98 ART109 ART110. DL15/93 DE 1993/01/22 ART35 N1 ART36 A N1 N3 N4. CPC95 ART158 N2 ART228 N2. CONST01 ART62 N1. L45/96 DE 1996/09/03. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1995/01/18 IN BMJ N443 PÁG456. | ||
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| Sumário: | I - Não é de indeferir liminarmente o requerimento em que o proprietário de uma viatura automóvel apreendida, solicita a restituição invocando boa-fé, ao abrigo do disposto no art. 178º, do C.P.P., requerimento a autuar por apenso, ex vi do disposto no nº 1, do art. 68º, do mesmo diploma. II - Tratando-se, como no caso se trata, de apreensão no decurso de indiciado crime de tráfico de estupefaciente, o procedimento está regulado no art. 36-A, do DL nº 15/93, de 22/01, introduzido pela Lei nº 45/96, de 03/09. | ||
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| Decisão Texto Integral: |