Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017895 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA TRIBUNAL COLECTIVO JUIZ SINGULAR | ||
| Nº do Documento: | RL199104100266743 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART16 N1 N3 C. L 38/87 DE 1987/12/23 ART79 A. CP82 ART142 N1 ART155 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/09/25 IN RMP N44 PAG147. | ||
| Sumário: | I - É da competência do Tribunal Colectivo o processo a que é aplicável pena em abstracto superior a 3 anos de prisão. II - Para que a competência seja transferida para o Tribunal Singular não basta que o MP requeira o julgamento em Tribunal Singular sendo necessário que fundamente o motivo da modificação de competência. | ||