Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0045462 |  |
RESIDÊNCIA PERMANENTE
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
CONSUMPÇÃO
II - A falta de residência permanente, para relevar nos termos do art. 11 al. I) não carece do prazo de um ano.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012871 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | DESPEJO RESIDÊNCIA PERMANENTE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL CONSUMPÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199106060045462 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1093 N1 F I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1979/12/14 IN CJ ANOIV T5 PAG1622. | ||
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| Sumário: | I - Se houver cedência total do arrendamento para habitação, fica absolvido ou consumido o fundamento da falta de residência permanente. II - A falta de residência permanente, para relevar nos termos do art. 11 al. I) não carece do prazo de um ano. | ||
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