Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00120148
Nº Convencional: JTRL00038735
Relator: GONÇALVES RODRIGUES
Descritores: FIRMA
RECURSO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL2001121800120148
Data do Acordão: 12/18/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: LOTJ99 ART89 N2. DL129/98 DE 1998/05/13 ART33. CPI95 ART5 N3.
Sumário: É da competência dos Tribunais Comuns, e não dos Tribunais de Comércio, o julgamento dos recursos das decisões do Director Geral dos Registos e Notariado que, em recurso hierárquico, confirme o despacho que admita uma firma.
Decisão Texto Integral: