Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048142
Nº Convencional: JTRL00015699
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: TÍTULO DE CRÉDITO
LETRA
PROTESTO
PRAZO
Nº do Documento: RL199802050048142
Data do Acordão: 02/05/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITOS.
Legislação Nacional: LULL ART38 ART44.
CNOT60 ART132.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/02/08 IN BMJ N224 PAG177.
AC STJ DE 1985/01/08 IN BMJ N343 PAG345.
Sumário: Desde que a letra com pagamento em dia fixo é "pagável" ainda nos dois dias imediatos ao dia fixado, do termo desses dois dias se contará o prazo para protesto.