Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058996
Nº Convencional: JTRL00009234
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: ACÇÃO EXECUTIVA
EXECUÇÃO
PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
ACÇÃO CAMBIÁRIA
LETRA
JUROS
Nº do Documento: RL199305270058996
Data do Acordão: 05/27/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CPC67 ART474 N2.
DL 262/83 DE 1983/06/16 ART2 ART4.
CCIV66 ART559.
PORT 339/87 DE 1987/04/24.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG476.
AC RE DE 1989/12/05 IN CJ ANOXIV T5 PAG200.
AC RL DE 1984/07/17 IN CJ ANOIX T4 PAG96.
AC RE DE 1988/04/07 IN CJ ANOXIII T2 PAG262.
AC RC DE 1986/12/09 IN CJ ANOXI T5 PAG89.
AC RL DE 1980/02/20 IN CJ ANOV T1 PAG256.
Sumário: I - Nos casos em que a lei proibe o indeferimento liminar parcial impõe-se que a petição inicial seja recebida em bloco.
II - Se o portador de uma letra se socorre do direito cambiário a taxa de juros de mora devida é a prevista no artigo 559 do C.Civil, com referência ao art. 4 do
DL 262/83 de 16 de Junho.