Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008442 | ||
| Relator: | ANDRÉ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199610010005181 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART61 ART65 ART74 N1 ART85 ARTT86. CCIV66 ART41 N1 ART42 N1 N2 ART774. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/06/30 IN BMJ N308 PAG203/207. AC STJ DE 1974/06/25 IN BMJ N238 PAG196. AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG222. | ||
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| Sumário: | I - Para garantir a competência internacional do Tribunal Português, basta a ocorrência em Portugal de algum dos elementos que integram a causa de pedir interligados com aspectos de conexão real ou pessoal, como o facto de o contrato haver sido celebrado em Portugal. II - É competente o Tribunal Português para conhecer de uma acção proposta por, uma empresa Portuguesa contra uma empresa Israelita a exigir desta o pagamento de um saldo de conta-corrente relativa a fornecimentos de material videográfico, tendo sido o contrato celebrado em Portugal. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |