Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0081121 |  |
DOCUMENTO NOVO
DIR CIV.
CIV67 ART712 N1 C.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025814 | ||
| Relator: | AZADINHO LOUREIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DOCUMENTO NOVO | ||
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| Nº do Documento: | RL199903090081121 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - DIR OBG. DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442. CIV67 ART712 N1 C. | ||
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| Sumário: | Em acção de condenação, com processo ordinário, na qual se discute o incumprimento definitivo de contrato promessa de compra e venda de imóvel, é de considerar como documento novo e superveniente, uma certidão da respectiva conservatória do registo predial comprovativa da aquisição por terceiros, mediante compra, do prédio objecto do contrato prometido, a qual é junta com as respectivas alegações de recurso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |