Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023299 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO FORMA DE PROCESSO | ||
| Nº do Documento: | RL199511300007636 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART3 ART264 ART467 ART971. RAU90 ART55. DL 328/81 DE 1981/12/04 ART7. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 ART2. | ||
| Sumário: | I - A forma do processo deve ser determinada pelo pedido e causa de pedir; II - A acção de despejo pressupõe um contrato de arrendamento válido; III - O art. 2 do DL 420/76, de 28 de Maio, foi revogado pelo art. 7 do DL 328/81, de 4 Dezembro. | ||