Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007636
Nº Convencional: JTRL00023299
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
FORMA DE PROCESSO
Nº do Documento: RL199511300007636
Data do Acordão: 11/30/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART3 ART264 ART467 ART971.
RAU90 ART55.
DL 328/81 DE 1981/12/04 ART7.
DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 ART2.
Sumário: I - A forma do processo deve ser determinada pelo pedido e causa de pedir;
II - A acção de despejo pressupõe um contrato de arrendamento válido;
III - O art. 2 do DL 420/76, de 28 de Maio, foi revogado pelo art. 7 do DL 328/81, de 4 Dezembro.