Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042741 |  |
ACIDENTE MARÍTIMO
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
PRESCRIÇÃO
PRAZO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027458 | ||
| Relator: | SAMPAIO BEJA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL ACIDENTE MARÍTIMO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR PRESCRIÇÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL200005230042741 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - TRANSP MAR. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART563. DL349/86 DE 1986/10/07 ART2 ART16. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG337. | ||
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| Sumário: | É de dois anos o prazo de prescrição das acções de indemnização por danos emergentes de abalroação de navios, incluindo os danos sofridos pelos passageiros neles transportados. | ||
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| Decisão Texto Integral: |