Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058011
Nº Convencional: JTRL00000149
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: EXECUÇÃO
COMPROPRIEDADE
COMPROPRIETÁRIO
Nº do Documento: RP199206160058011
Apenso: A
Data do Acordão: 06/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 7124/91
Data: 11/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART837.
Sumário: O Ministério Público, como exequente, está sugeito ao ónus de indicar os factos referidos no n. 6 do artigo 837 do Código de Processo Civil.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: