Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056562
Nº Convencional: JTRL00016677
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: ASSENTO
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199405190056562
Data do Acordão: 05/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 1099/841
Data: 03/07/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1094.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/05/03 IN DR IS DE 1984/07/03.
Sumário: Para os tribunais a questão da (in)constitucionalidade dos assento assume mais expressão académica de direito público-constitucional do que de jurisdicionalidade pois que a sua doutrina, para eles, se tem de assumir como jurisprudência obrigatória.