Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0069686 |  |
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
CUSTAS
DL 118/85 DE 1985/04/19.
3 do CCJ a isenção de custas prevista no artigo
27 do DL n. 322/82 de 12 de Agosto.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020772 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE CUSTAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199411240069686 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | REFORMADO O ACORDÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 322/82 DE 1982/08/12 ART27. DL 118/85 DE 1985/04/19. | ||
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| Sumário: | Após a entrada em vigor do DL n. 118/85 de 19 de Abril não se mostra incluída no disposto no artigo 3 do CCJ a isenção de custas prevista no artigo 27 do DL n. 322/82 de 12 de Agosto. | ||
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