Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0067354 |  |
TRABALHADOR
REFORMA
A prestação de trabalho após a caducidade constitui mera situação de facto, que não concretiza, só por si, um novo contrato.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00004288 | ||
| Relator: | ABILIO BRANDÃO | ||
| Descritores: | CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TRABALHADOR REFORMA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199011280067354 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/10/10 IN BMJ N360 PAG431. | ||
| | ||
| Sumário: | O contrato de trabalho caduca automaticamente com a reforma do trabalhador. A prestação de trabalho após a caducidade constitui mera situação de facto, que não concretiza, só por si, um novo contrato. | ||
| |
|