Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0095964 |  |
SÓCIO GERENTE
TRABALHADOR
IMPEDIMENTO
CESSAÇÃO POR ACORDO
AC RL DE 1988/07/17 IN CJ T4 PAG150.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00015556 | ||
| Relator: | ANDRADE BORGES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO SÓCIO GERENTE TRABALHADOR IMPEDIMENTO CESSAÇÃO POR ACORDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199411300095964 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 498/92-3 | ||
| Data: | 03/04/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 47032 DE 1966/05/27 ART72 ART95 N1 A ART96. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1959/12/16 IN BMJ N382 PAG418. AC RL DE 1988/07/17 IN CJ T4 PAG150. | ||
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| Sumário: | Tendo o A. até 1968/06/26, data em que assumiu as funções de sócio-gerente da sociedade Ré, sido trabalhador desta, não é de considerar o contrato de trabalho suspenso a partir daquela data, por impedimento, uma vez que por motivo que lhe é imputável assumiu, voluntariamente, as funções de sócio-gerente, pelo que ter-se-á de entender, nestas circunstâncias, que o contrato de trabalho cessou, naquela data, por mútuo consentimento, sendo aquele contrato incompatível com a qualidade de sócio-gerente (art. 95, n. 1, a) e 96 do DL 47032, de 1966/05/27). | ||
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