Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0052145 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
CONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00032711 | ||
| Relator: | MARTINHO DE ALMEIDA CRUZ | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUCIONALIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200105150052145 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | DL15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CPP99 ART191 ART193 N2 ART196 ART202 N1 A ART204 B C ART218. CONST97 ART27 ART28 ART32 N2. | ||
| Referências Internacionais: | DUDH DE 1948/12/10 IN DR ISERIE DE 1978/03/09. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG192. | ||
| | ||
| Sumário: | A nossa Lei fundamental admite a prisão preventiva, não obstante o princípio da presunção da inocência, em razão das necessidades específicas do processo penal, desde que verificados todos os pressupostos legais e respectivas condições legais de aplicação. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |