Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0065493 |  |
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
II - Já que neste crime o bem protegido não é só a boa realização da Justiça mas também e principalmente a honra e o bom nome do visado pela denúncia.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00046297 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | DENÚNCIA CALUNIOSA CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL200210300065493 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIMINAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP ART365. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/12/14 IN BMJ 332/332. AC STJ DE 29/03/2000 IN CJ STJ T1 ANOVIII 235. AC STJ DE 1997/10/12 IN CJ STJ T3 ANOIII 194. AC RL DE 1994/11/14 IN BMJ 447 PÁG352. | ||
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| Sumário: | I - Nos crimes de denuncia caluniosa o ofendido pode constituir-se assistente. II - Já que neste crime o bem protegido não é só a boa realização da Justiça mas também e principalmente a honra e o bom nome do visado pela denúncia. | ||
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| Decisão Texto Integral: |