Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003421
Nº Convencional: JTRL00004271
Relator: QUINTA GOMES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199605140003421
Data do Acordão: 05/14/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 C ART23 N3.
Sumário: Em caso de dúvidas sobre a situação económica do requerente de apoio judiciário, é de lhe conceder tal benefício.