Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004902 | ||
| Relator: | MANUEL DIAS | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL SENTENÇA PENAL NULIDADES | ||
| Nº do Documento: | RL199512130007143 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 C. CPP87 ART118 ART123 ART358 ART359 ART374 N1 A D N2 N3 A C D E N4 ART380 N1 A B. | ||
| Sumário: | O CPP prevê por forma expressa e exaustiva as nulidades em processo penal, designadamente as nulidades da sentença não havendo necessidade de integração com recurso ao processo civil, por inexistência de qualquer lacuna. | ||