Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007143
Nº Convencional: JTRL00004902
Relator: MANUEL DIAS
Descritores: PROCESSO PENAL
SENTENÇA PENAL
NULIDADES
Nº do Documento: RL199512130007143
Data do Acordão: 12/13/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C.
CPP87 ART118 ART123 ART358 ART359 ART374 N1 A D N2 N3 A C D E N4 ART380 N1 A B.
Sumário: O CPP prevê por forma expressa e exaustiva as nulidades em processo penal, designadamente as nulidades da sentença não havendo necessidade de integração com recurso ao processo civil, por inexistência de qualquer lacuna.