Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001621 |  |
APENSAÇÃO DE PROCESSOS
CCIV66 ART206 N1 ART1052 ART1403 ART1412 ART1413.
AC STJ DE 1987/12/10 IN BMJ N372 PAG403.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005275 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM APENSAÇÃO DE PROCESSOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199605280001621 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART73 N3 ART751 N2. CCIV66 ART206 N1 ART1052 ART1403 ART1412 ART1413. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/04/17 IN BMJ N296 PAG298. AC STJ DE 1987/12/10 IN BMJ N372 PAG403. | ||
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| Sumário: | - A divisão de coisa comum (acção) só corre por apenso ao inventário se ele tiver sido processado no juizo da situação do imóvel a dividir, pois é este e não o outro o competente para tal acção. | ||
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