Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072156
Nº Convencional: JTRL00020589
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: ARRESTO
Nº do Documento: RL199407070072156
Data do Acordão: 07/07/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N439 ANO1994 PAG636
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 12J
Processo no Tribunal Recurso: 2218B933
Data: 12/17/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART402 ART822.
CCIV66 ART619 ART622 N2.
Sumário: Na vigência de comunhão conjugal, não pode arrestar-se, em providência cautelar instaurada contra um dos cônjuges, "o direito à meação sobre uma fracção" que constitui bem comum do casal.