Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0037895 |  |
MEDIDA DE COACÇÃO
SUBSTITUIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001207 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA MEDIDA DE COACÇÃO SUBSTITUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199207270037895 | ||
| Data do Acordão: | 07/27/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART204. | ||
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| Sumário: | Não se tendo alterado os fundamentos que determinaram a aplicação da prisão preventiva, não constitui fundamento legal para a substituição daquela medida, pela de caução carcerária, o facto de a um co-arguido do requerente ter sido deferida essa substituição. | ||
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