Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0041392
Nº Convencional:	JTRL00016973
Relator:	JOSE MAGALHÃES
Descritores:	EXECUÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PENHORA CRÉDITO DEPÓSITO DAS QUANTIAS DEVIDAS NÃO-CUMPRIMENTO EXEQUENTE DIREITOS EXECUTADO DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA APENSAÇÃO DE PROCESSOS
Nº do Documento:	RL199012060041392
Data do Acordão:	12/06/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N402 ANO1991 PAG659
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.
Legislação Nacional:	CPC67 ART856 N1 N2 ART860 N3 ART1198 N1 N3 ART1205 N1.
Sumário:	I - Penhorado um crédito da executada, é o devedor obrigado a depositar na Caixa Geral de Depósitos a respectiva importância, à ordem do tribunal. II - Incumprida esta obrigação pode o exequente exigir do devedor a prestação, ao abrigo do disposto no n. 3 do art. 860, do Código de Processo Civil. III - Este comando legal não constitui qualquer sanção contra o devedor que não cumpriu a ordem do tribunal mas antes um expediente de que o legislador se serviu para, uma vez reconhecida a existência da obrigação e na falta de cumprimento voluntário da mesma, compelir o devedor ao pagamento coercivo dela, permitindo que o exequente o accione directamente. IV - O crédito do exequente sobre o devedor só existe porque existe e na medida em que existe o crédito da executada, pelo que o processo instaurado contra o primeiro não é um proceso autónomo e independente do antes instaurado contra a executada. V - Assim, declarada a falência da executada, ao processo de falência, deve ser apensada não só a execução movida contra aquela como o processo instaurado contra o devedor.