Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044672
Nº Convencional: JTRL00016188
Relator: SILVA CALDAS
Descritores: CUMPRIMENTO IMPERFEITO
ÓNUS DA PROVA
CULPA
Nº do Documento: RL199105090044672
Data do Acordão: 05/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART799 ART913.
Sumário: Accionando-se com base em cumprimento defeituoso do contrato, cabe ao autor a prova do cumprimento defeituoso e ao réu a prova da ausência de culpa sua.