Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062626
Nº Convencional: JTRL00009981
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: ARBITRAGEM
Nº do Documento: RL199311180062626
Data do Acordão: 11/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 2J
Processo no Tribunal Recurso: 4442/911
Data: 01/31/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART26 ART49 ART64 ART65.
Sumário: Para efeitos de constituição e funcionamento da arbitragem, o art. 49 do DL n. 845/76 cometeu regras que se aplicam também ao processo de expropriação urgente.