Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00112313
Nº Convencional: JTRL00040111
Relator: TERESA FÉRIA
Descritores: RENOVAÇÃO DE PROVA
FACTOS RELEVANTES
FALTA
Nº do Documento: RL2002031300112313
Data do Acordão: 03/13/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART412 N3 C N4 ART430 ART513 N1. CCIV66 ART341.
Sumário: Não indicando o recorrente, os factos que entende incorrectamente julgados, não pode ter lugar a renovação da prova.
Decisão Texto Integral: