Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037136
Nº Convencional: JTRL00008315
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: DESPACHANTE OFICIAL
SOCIEDADE
SOCIEDADE COMERCIAL
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
SUBROGAÇÃO
RECIBO
Nº do Documento: RL199205280037136
Data do Acordão: 05/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART270 ART592 N1 ART595 N1 B N2.
CPC67 ART683 N1 N2.
CSC86 ART6 N1 N4 ART260 N2.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART2 N1 ART426 A ART455.
DL 513-F1/79 DE 1979/12/27 ART12.
DL 391/83 DE 1983/10/21.
Sumário: A assunção de dívidas é um acto abstrato que subsiste independentemente da existência ou validade da sua fonte.