Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	2005/2008-6
Relator:	EURICO REIS
Descritores:	DENOMINAÇÃO SOCIAL MARCAS
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	06/05/2008
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO
Sumário:	I - No que respeita ao registo de pessoas colectivas, pode dizer-se que o princípio da exclusividade ou novidade das denominações não consiste em que não haja elementos comuns entre denominações, mas que não sejam confundíveis com as anteriores, o que será apurado através da diligência normal do homem médio II - Sendo, embora, de atender a globalidade dos elementos das firmas, há situações em que um elemento polariza as atenções. III - A novidade significa o mesmo que inconfundibilidade e, há-de ser aferida em relação ao conteúdo global daquelas (denominações sociais), devendo verificar-se com referência à diligência normal de um homem médio. IV - A razão de ser de se não permitir, na formação de firma ou denominações sociais, de vocábulos de uso corrente é a de não poderem ser monopolizadas expressões ou sinais cujo uso é indispensável à identificação de actividades ou de mercadorias, ou necessário para a identificação das suas qualidades e funções. V - A diferenciação geográfica das sedes das duas empresas é totalmente irrelevante face ao mercado global em que as mesmas exercem a sua actividade – no mínimo o correspondente à União Europeia, mas, cada vez mais, o mercado global planetário, o único a atender se as empresas quiserem ser viáveis e sobreviver neste mundo com uma concorrência crescentemente feroz. Neste ambiente ou caldo cultural, o nominativo “Interface”acaba, inevitavelmente, por se sobrepor às outras palavras que compõem a designação social das entidades em litígio. O.G.

Decisão Texto Integral: