Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003103 |  |
DESPEDIMENTO
DIREITO A REPARAÇÃO
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029177 | ||
| Relator: | LEITE FERREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO DIREITO A REPARAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL198103300003103 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1981 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1981 TII PAG229 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART23 ART32 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N1. | ||
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| Sumário: | Nas prestações pecuniárias, a que têm direito, desde o despedimento nulo até à sentença, os trabalhadores ilegalmente despedidos, devem ser descontados os vencimentos que eles auferirem, se, entretanto, se empregaram. | ||
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